01536/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01536/13
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Competência territorial, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16510
Nr Documento: SA22013103001536
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dbab3f0c84744e880257c2b004e4120CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01536.13.E5
Sumário
Os conflitos em matéria de competência relativa resolvem-se, em princípio, pela via do art. 111º nº 2, conjugado com o art. 675º, ambos do CPC, a que correspondem, respectivamente, os arts. 105º nº 2 e 625º do CPC aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26.06. Pelo que a contradição entre duas decisões judiciais, transitadas em julgado, proferidas no âmbito do mesmo processo sobre a questão da competência do tribunal em razão do território para o conhecimento desse processo resolve-se ope legis pela prevalência da primeira decisão.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…………………….., NIF ………………., residente na Rua ……………, n.º ……., …………, deduziu Reclamação de actos do órgão de execução fiscal contra a penhora que recaiu sobre a sua pensão no âmbito do processo de execução fiscal n°3360201101007505, contra si instaurado por reversão de dívidas da devedora originária B……………………….., Lda., NIPC ……………, no montante global de €7.500,00. Por sentença de 15 de Abril de 2013, o TAF do Porto julgou-se incompetente em razão do território para a apreciação dos autos, remetendo-os para o TAF de Sintra por entender ser esse o tribunal competente. Por decisão de 25 de Junho de 2013, o TAF de Sintra considerou-se incompetente para a apreciação dos autos, entendendo que o tribunal competente era o TAF do Porto. Notificada, a Fazenda Pública requereu, a este Supremo Tribunal Administrativo, a resolução do conflito negativo de competência em razão do território o que fez nos seguintes termos: Ex.mos Senhores, Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo, Secção do Contencioso Tributário O TAF do Porto, por sentença de 2013-04-15, julgou-se incompetente para conhecer do pedido indicado nos presentes Autos, uma vez que considerou provado que o reclamante reside na Rua ……………., n.º ……., ……….. e, pertencendo o reclamante, portanto, à área de competência do TAF de Sintra, julgou competente para decidir a questão, o TAF de Sintra, em consonância com o disposto no art. 151º do CPPT, na redação que lhe foi dada pela Lei 64-B/2011, de 30/12, em vigor desde 2012-01-01, no que ao Tribunal territorialmente competente diz respeito, dado que a Petição Inicial (PI) da presente reclamação foi entregue em 2012-08-13. O TAF de Sintra, por sua vez, por sentença de 2013-06-25, julgou-se incompetente para decidir a matéria aqui em crise e, competente o TAF do Porto, uma vez que considerou que, “(...) independentemente da natureza jurídica da reclamação do acto do Órgão de Execução Fiscal, a verdade é que o mesmo constitui um incidente do processo de execução fiscal em causa, o qual deve ser junta ao mesmo e correrá os seus termos naquele processo”, e, que, “(...) as regras de competência dos tribunais aferem-se pela data da instauração da acção executiva, pelo que a modificação das regras de competência territorial dos tribunais tributários introduzida pela Lei nº 64-B/2011, de 30/12 ao art. 151º, do CPPT, não se aplica aos presentes autos atento a data da instauração da execução em 11.03.2011”, logo, “(...) sendo de aplicar o disposto no art. 12º e art. 151º, ambos do CPPT, na redacção anterior àquelas alterações, do qual resulta a competência do Tribunal Tributário do Porto para a causa”. O presente conflito negativo de competência resulta, em síntese, no facto de ambos os TAF, do Porto e de Sintra, terem rejeitado a sua e, se terem atribuído, reciprocamente, a competência para conhecer do pedido indicado nos presentes Autos, tendo ambas as decisões já transitado em julgado, sendo que a primeira que transitou em julgado foi a do TAF do Porto, situação essa que está prevista no art.115º, n.º 2 e 3 do CPC. Estamos, pois, perante duas decisões contraditórias sobre competência territorial, proferidas no mesmo processo, por dois tribunais da mesma ordem jurisdicional e da mesma categoria, já transitadas em julgado. Na verdade, está criada uma situação de impasse que urge resolver, sob pena de denegação de Justiça. A competência territorial, tal como a competência em razão do valor da causa e da forma do processo, integra a competência relativa do Tribunal e, como tem vindo a entender o Supremo Tribunal Administrativo (STA) e, também o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), nos Acórdãos do STA de 2005-11-23, Proc. 1025/2005, de 2005-11-30, Proc. 895/2005 e 974/2005, de 2012-04-26, Proc. 360/12, 2012-05-15, Proc. 459/12, de 2012-05-24, Proc. 498/12 e, de 2012-06-12, Proc. 552/12 e, nos Acórdãos do STJ de 1992-07-02, BMJ 419, p. 626, de 2000-02-02, Proc. 99S246, de 2004-01-29, Proc. 03B3747, de 2005-02-17, Proc. 253/05 e, de 2005-11-16, Conflito n.º 2339/05), os conflitos em matéria de competência relativa resolvem-se pela via do art. 111º, n.º 2 do CPC, conjugado com o art. 675º do CPC. Com efeito, dispõe o art 111º, n.º 2 do CPC, aplicável ex vi art. 1º do CPTA que, “A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada.”. Por sua vez, dispõe o art. 675º do CPC, aplicável ex vi art. 1º do CPTA que, “A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada.”. Não obstante, tratarem-se de dois preceitos de carácter geral que cederão perante preceitos especiais que, em sede de competência relativa, eventualmente, afastem a sua aplicação, o facto é que não existem, no contencioso tributário, qualquer norma especial desse tipo. Por outro lado, afigura-se-nos que o art. 115º, n.º 2 e 3 do CPC, também não a afasta, devendo o conflito verificado em sede de competência relativa, ser resolvido de acordo com o principio geral da prevalência do primeiro julgado, como decorre do art. 111º, n.º 2 do CPC, conjugado o art. 675º do CPC. Ou seja, 17. o conflito deve ser resolvido no sentido de que a decisão sobre competência territorial que primeiro transitar em julgado deve ser acatada pelo Tribunal nela declarado territorialmente competente, que já não pode recusar a competência, independentemente do mérito daquela decisão, Tribunal para o qual o processo deverá ser oficiosamente remetido (art. 14º, n.º 1 do CPTA), ficando, assim, definitivamente resolvida essa questão. Acresce que, sendo o ETAF e o CPTA omissos quanto ao valor a atribuir a decisão de um TAF, passada em julgado, a considerar-se incompetente em razão do território, impõe-se concluir que o preceituado no citado art. 111º, n.º 2 do CPC, continua a ser aplicável nesta jurisdição, por força do art. 1º do CPTA. Este entendimento não é prejudicado pelo facto de, nos termos do art. 26º, alínea g) do ETAF, estar atribuído ao STA competência para conhecer “g) Dos conflitos de competência entre tribunais tributários”, pois, pelas razões já expostas, não se perspetiva, em situações como a dos presentes Autos, um real conflito negativo de competência em razão do território, no entanto, os conflitos, por infundados que sejam, podem existir, mesmo nas situações em que a lei procurou evitá-los. No mesmo sentido se refere os Acórdãos do STA de 2012-07-10, Proc. 0681/12 e, de 2006-11-29, Proc. 01089/06, disponíveis para consulta no www.dgsi.pt. Pelo exposto, o conflito negativo de competência em razão do território existente entre o TAF do Porto e o TAF de Sintra, para conhecer da presente reclamação, deve ser resolvido no sentido da prevalência da decisão do TAF do Porto, nos termos do art. 111º, n.º 2, conjugado com o art. 675º, ambos do CPC, aplicáveis ex vi arts. 1º e 135º, ambos do CPTA, por ter sido a que primeiro transitou em julgado, pelo que, não pode manter-se na ordem jurídica, por violadora dos citados preceitos legais, a decisão do Mmo Juiz do TAF de Sintra, que recusou essa competência. Termos em que e, nos melhores de Direito, Deverá ser resolvido o presente conflito negativo de competência, em razão do território e, dada prevalência à decisão do TAF do Porto que primeiro transitou em julgado, que se julgou incompetente para conhecer da presente reclamação, havendo declarado competente o TAF de Sintra e, declarando, consequentemente, inválida a decisão deste. Notificado o Reclamante pronunciou-se nos seguintes termos: A…………………, Reclamante nos autos à margem referenciados, notificado nos termos do disposto nos artigos 135.º, n.º 1, do CPTA e 117.º-A, n.º 1, do CPC, na versão anteriormente em vigor, vem pronunciar-se sobre a questão do conflito de competências nos termos seguintes: A reclamação que deu origem aos presentes autos foi apresentada, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º e 277.º, n.ºs 1 e 2, do CPPT, no Serviço de Finanças do Porto 3, relativamente a acto de penhora efectuada por este Serviço de Finanças no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3360201101007505 ali também pendente (Cfr. Doc. n.º 1 junto à reclamação). A mencionada execução fiscal foi instaurada contra a devedora originária B……………………., LDA., EM LIQUIDAÇÃO, com sede na cidade do Porto, na Rua ……………….., n.º.…/…., em consequência do não pagamento de multa aplicada pelos Juízos Criminais do Porto. O Reclamante é executado nesses autos de execução fiscal apenas por ter sido determinada a reversão da execução contra o mesmo, como suposto responsável subsidiário (Art. 159.º do CPPT). Ora, nos termos do disposto no artigo 12.º, n.º 1, do CPPT, “Os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1ª instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o acto objecto da impugnação ou onde deva instaurar-se a execução.” (carregados nossos) Por outro lado, sob a epígrafe “Competência Territorial” dispõe o artigo 150.º do CPPT que: “1 – É competente para a execução fiscal a administração tributária. 2 – A instauração e os actos da execução são praticados no órgão da administração tributária designado, mediante despacho, pelo dirigente máximo do serviço. 3 – Na falta de designação referida no número anterior, os actos da execução são praticados no órgão periférico local da sede do devedor, da situação dos bens ou da liquidação, salvo tratando-se de coima fiscal e respectivas custas, caso em que é competente o órgão periférico local da área onde tiver corrido o processo da sua aplicação. 4 – (Revogado.)” (carregado nosso) Sendo de salientar que, nos termos do disposto no artigo 10.º, n.º 5, do mesmo diploma legal, “Salvo disposição expressa em contrário, a competência do serviço determina-se no início do procedimento, sendo irrelevantes as alterações posteriores.” (carregado nosso) Assim, tendo em conta o local onde se situa a sede da referida devedora originária e o Tribunal que aplicou a multa sob execução, afigura-se manifesto que o Serviço de Finanças do Porto 3 era o legalmente competente para a mencionada execução fiscal e determinar a reversão da mesma contra o Reclamante e, consequentemente, que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto é o territorialmente competente para apreciar e decidir a presente reclamação. Sem prejuízo do que antecede, a jurisprudência maioritária ou constante do Supremo Tribunal Administrativo formou-se, no entanto, no sentido de entender que a incompetência em razão do território configura uma incompetência relativa e que, consequentemente, havendo uma primeira decisão transitada em julgado sobre essa questão, a mesma fica definitivamente resolvida, mesmo que tenha sido oficiosamente suscitada, nos termos do disposto nos artigos 675.º e 111.º, n.º 2, do CPC. ex vi artigo 1.º do CPTA e 2.º do CPPT. De acordo com essa jurisprudência, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra será, no caso dos presentes autos, o competente para apreciar a reclamação apresentada pelo ora Requerente, uma vez que transitou em julgado em primeiro lugar. Contra essa douta jurisprudência poderá, no entanto, invocar-se o disposto no artigo 13.º do CPTA, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea c), do CPPT, segundo o qual: “O âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria.” Face ao teor desta disposição legal, não só a incompetência territorial é sempre de conhecimento oficioso, o que não sucede no âmbito do direito processual civil, como as suas regras são de ordem pública. Em consequência, o regime da sua arguição e dos seus efeitos deverá ser idêntico ao da incompetência absoluta ou das nulidades insanáveis no âmbito do processo civil, uma vez que estas assentam também em princípios de ordem pública, configurando, nessa medida, casos análogos. Segundo este entendimento, a primeira decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não resolveu definitivamente a questão da competência, existindo um verdadeiro conflito negativo de competências, face à decisão oposta do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, o qual, salvo melhor opinião, deverá ser dirimido no sentido de se julgar o primeiro tribunal como o competente para decidir do mérito da reclamação em causa nos presentes autos, pelas razões acima expostas. Termos em que se requer. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: Requer a Fazenda Pública a resolução do conflito negativo de competência, em razão do território, entre o TAF do Porto e o TAF de Sintra para decidir a reclamação da decisão do órgão da execução fiscal intentada por A……………….. junto daquele primeiro tribunal. Sobre a questão ora em apreço existe vasta jurisprudência deste Supremo Tribunal, destacando-se, nesta oportunidade, o muito recente douto Acórdão de 25.09.2013, proferido no processo n.º 01390/13. Do seu conteúdo permitimo-nos transcrever, com a devida vénia, as respectivas Conclusões que são do seguinte teor: «I – Nos termos do art. 105 nº 2 do Código de Processo Civil (ex- art. 111.º, n.º 2), aplicável por força do disposto no art. 2º do CPPT, “a decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada”. II – A contradição entre duas decisões judiciais, versando dentro do processo sobre a mesma questão da competência resolve-se, pois, ope legis pela prevalência da primeira (artigo 625º - ex-art. 675.º do Código de Processo Civil). O que equivale a dizer, como se refere em segmento do mesmo douto Acórdão, «que o conflito deve ser resolvido no sentido de que a decisão sobre competência territorial que primeiro transitar em julgado deve ser acatada pelo tribunal nela declarado territorialmente competente, que já não pode recusar a competência, independentemente do mérito daquela decisão, tribunal para o qual o processo será oficiosamente remetido, ficando, assim, definitivamente resolvida essa questão, o que corresponde a uma forma simples e expedito encontrada pelo legislador para resolver os conflitos de mera competência relativa, que se podem, efectivamente, verificar entre tribunais da mesma ordem jurisdicional e da mesma categoria». No caso dos autos, prevalecerá a sentença do TAF do Porto que foi aquela que primeiro transitou em julgado, não podendo manter-se na ordem jurídica a decisão do TAF de Sintra, que recusou a competência para conhecer da reclamação. Assim, louvando-me na doutrina do douto Acórdão citado e na demais jurisprudência que nele vem mencionada, sou de parecer que o presente conflito deverá ser resolvido no sentido da competência do TAF de Sintra para conhecer da reclamação deduzida por A……………….., revogando-se a decisão em que o mesmo se declarou incompetente para dela conhecer. FUNDAMENTAÇÃO Para a apreciação da questão suscitada do tribunal competente o TAF do Porto deu como provada a seguinte factualidade: Em 11.03.2011 foi instaurado pelo serviço de Finanças do Porto 3º processo executivo nº 3360201101007505, por dívidas provenientes de custas judiciais, no montante de €7.500,00 – cfr. fls. 1 dos autos. Por despacho de 25 de Outubro de 2011 foi a divida descrita em 1) revertida contra o aqui Reclamante – cfr. fls. 77 dos autos. O reclamante tem domicílio na Rua ………………, n° ……., …………. DO DIREITO A meritíssima juíza do TAF do Porto entendeu ser este tribunal incompetente em razão do território por entender que: “A…………………, NIF ……………, residente na Rua ………………, n.º …., ……………, deduziu a presente Reclamação de actos do órgão de execução fiscal contra a penhora que recaiu sobre a sua pensão no âmbito do processo de execução fiscal nº 3360201101007505, contra si instaurado por reversão de dívidas da devedora originária B…………………., Lda., NIPC …………….., no montante global de €7.500,00. Admitida liminarmente, foi a Fazenda Pública notificada para apresentar contestação. Suscitada oficiosamente a incompetência territorial deste Tribunal atenta a residência do Reclamante, foram as partes notificadas para se pronunciarem sobre a aludida excepção. Em resposta veio a Fazenda Pública pugnar pela incompetência territorial deste Tribunal para apreciar e decidir da Reclamação apresentada. O Reclamante em resposta veio porém defender a competência territorial do tribunal, consubstanciado no que para o efeito dispõem os artigos 12º e 150º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dada vista ao Digno Magistrado do M. P., foi por este aposto visto. Tendo sido suscitada nos presentes autos a excepção de incompetência deste Tribunal em razão do território, a qual, a proceder, obsta ao conhecimento do pedido, importando a competente remessa dos autos ao tribunal competente, pelo que cumpre, de imediato, dela conhecer. Tal como referido supra, a questão que cumpre apreciar e decidir é a da competência territorial deste Tribunal para julgar a presente Reclamação de acto do órgão de execução fiscal. Para a apreciação da questão suscitada, considero provados os seguintes factos: Em 11.03.2011 foi instaurado pelo serviço de Finanças do Porto 3º processo executivo nº 3360201101007505, por dívidas provenientes de custas judiciais, no montante de €7.500,00 – cfr. fls. 1 dos autos. Por despacho de 25 de Outubro de 2011 foi a divida descrita em 1) revertida contra o aqui Reclamante – cfr. fls. 77 dos autos. O reclamante tem domicílio na Rua ……………., nº ……, …………. Cumpre assim apreciar e decidir da competência deste Tribunal para a questão em dissídio. Nos termos do artigo 12º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) “os processos de competência dos tribunais tributários são julgados em 1ª instância pelo Tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o acto objecto da impugnação ou onde deva instaurar-se a execução”. Ora, até à redacção introduzida pela Lei 64-B/2011 de 31.12, o normativo supra citado correspondia ao que determinava o artigo 151º do CPPT, ao estatuir que: “Compete ao tribunal tributário de 1ª instância da área onde correr a execução, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária e a reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal”. No entanto, com a introdução da alteração decorrente da Lei 64-B/2011 de 31.12, o artigo 151º passou a ter a seguinte redacção: “Compete ao tribunal tributário de 1ª instância da área do domicílio ou sede do devedor, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária e a reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal”. Assim, o domicilio ou sede do devedor passou a ser o elemento de conexão determinante para aferir qual o tribunal competente para apreciar a pretensão formulada no âmbito das reclamações dos actos praticados pelos órgãos de execução fiscal. Isto porque, apesar do artigo 12º do CPPT referenciar que é competente o Tribunal tributário onde deva instaurar-se a execução, esta competência é determinada de forma genérica, sendo feita a devida especificação no artigo 151º do CPPT, ao fixar como elemento de conexão para aferir do tribunal competente nas reclamações dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal o domicilio/sede do devedor. Com efeito o artigo 151º do CPPT configura uma norma especial em comparação com o artigo 12º do CPPT que respeita a norma de carácter geral, aplicando-se por conseguinte o que resulta do sobredito normativo legal. Assim, há-de-se aferir a competência do tribunal para a apreciação da pretensão ora formulada, face ao domicílio do aqui Reclamante. Não obstante, vem o Reclamante invocar que a competência territorial não é de conhecimento oficioso. Vejamos. O n.º 2 do artigo 17º do CPPT determina que “A incompetência relativa só pode ser arguida: a) no processo de impugnação, pelo representante da Fazenda Pública, antes do início da produção de prova; b) No processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição.” Com efeito, tem entendido a Jurisprudência e a doutrina que nestas situações, o conhecimento da incompetência relativa não pode ser conhecida oficiosamente. No entanto e perscrutado o sobredito normativo legal, conclui-se que as reclamações dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal não se subsumem ao plasmado no artigo 17º do CPPT, não sendo de se lhe aplicar. Isto porque, se por um lado a Jurisprudência tem entendido que a reclamação de actos de órgão de execução fiscal reconduz-se a um processo impugnatório (neste sentido vide Acórdão do STA de 12-12-2012, rec. 01299/12), por outro, esta configura um processo impugnatório de acto do órgão de execução fiscal, aplicando-se o que dispõe para o efeito o Código dos Processos nos Tribunais Administrativos (CPTA), atento o seu carácter subsidiário como impõe a alínea c) do artigo 2º do CPPT. Parafraseando Jorge Lopes de Sousa (in CPPT anotado e comentado, 6ª edição, 2011, pag. 251) em comentário ao artigo 17º do CPPT “Esta é uma solução que vigora apenas para os processos de impugnação e de oposição, pois, relativamente a processos de outro tipo, na falta de norma especial de contencioso tributário, tem de fazer-se apelo às normas sobre processo nos tribunais administrativos, por força do disposto no art. 2.º, alínea c), do CPPT.” Concluindo que “Assim, relativamente a todos os outros processos, tem de aplicar-se o disposto no art. 13.º do CPTA, em que se estabelece, genericamente, que a competência, em qualquer das suas espécies é de ordem pública. Corolário desta natureza de ordem pública, é a apreciação de competência territorial, relativamente a esses outros processos, não estar na disponibilidade das partes, pelo que é de conhecimento oficioso e pode ser suscitada a todo o tempo, por qualquer interessado ou pelo Ministério Público”. Por conseguinte, entende o Tribunal que a questão da incompetência territorial nas reclamações de actos de órgão de execução fiscal é de conhecimento oficioso e suscitada a todo o tempo, conforme determina o artigo 13º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ex vi artigo 2º alínea c) do CPPT. Ora, conforme nos informa o probatório – ponto 3) – o aqui Reclamante reside na Rua ………………., n.º ………, ……………. Assim, pertencendo o Reclamante à área de competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (conforme Mapa anexo ao Decreto-lei n.º 325/2003, de 20.12 com as alterações decorrentes do DL n.º 182/2007, de 0.05 e do DL n.º 190/2009, de 19.08), este Tribunal não é o territorialmente competente para apreciar e decidir da questão em dissídio. Em face do exposto, a competência para decidir a presente reclamação de actos do órgão de execução fiscal cabe ao Tribunal Tributário de Sintra, Tribunal competente atento o domicílio do Reclamante. Nestes termos, julgo este Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto incompetente em razão do território para a apreciação dos presentes autos e determino a remessa dos mesmos ao Tribunal Tributário de Sintra por ser esse o Tribunal territorialmente competente para conhecer a presente reclamação de actos do órgão de execução fiscal”. Por sua vez, o meritíssimo juiz do TAF de Sintra entendeu ser este tribunal incompetente em razão do território por entender que: “Nos presentes autos foi proferido, pelo Tribunal Tributário do Porto, despacho de 15.04.13, no sentido da declaração de incompetência relativa do Tribunal para conhecer da reclamação deduzida do acto praticado pelo Chefe do 3º Serviço de Finanças do Porto, que determinou a penhora da pensão de reforma, proferido no processo de execução fiscal nº 3360201101007505 que corre termos naquele serviço de finanças, entendendo ser competente este Tribunal. Remetido os autos a este Tribunal, importa dizer que, independentemente da bondade da decisão proferida por aquela instância judicial, julga-se territorialmente incompetente o T.A.F. de Sintra para a causa porquanto independentemente da natureza jurídica da reclamação do acto do incidente do processo de execução fiscal em causa, o qual deve ser junta ao mesmo e correrá os seus termos naquele processo (cfr. art.º 97º, nº 1, alínea n), do CPPT e artº 101º, alínea d) e artº 103º, ambos da LGT) - vd nesse sentido J. Lopes de Sousa in “CPPT Anotado, 4ª Ed 2003, pags 1042 e segs. Assim sendo, as normas processuais em causa dos autos, sendo de aplicação imediata, apenas são aplicáveis aos processos de execução instaurados após a data da sua entrada em vigor porquanto as regras de competência dos tribunais aferem-se pela data da instauração da acção executiva, pelo que a modificação das regras de competência territorial dos tribunais tributários introduzida pela Lei nº 64-B/2011, de 30.12. ao artº 151º, do CPPT, não se aplica aos presentes autos atento a data da instauração da execução fiscal em 11.03.2011, conforme resulta dos autos de execução juntas aos autos. – cfr fls 1 e segs. Assim, sendo de aplicar o disposto no artº 12º e artº 151º, ambos do CPPT, na redacção anterior àquelas alterações, do qual resulta a competência do Tribunal Tributário do Porto para a causa, em razão da área do serviço periférico local onde foi instaurada a execução e onde a mesma corre os seus termos – cfr. quanto à aplicação da lei processual no tempo o disposto no nº 3, do artº 12º da LGT. Nos termos expostos considera-se territorialmente incompetente este Tribunal para a causa, sendo de enviar o processo ao Tribunal competente após transito.” DECIDINDO NESTE STA, com dispensa de vistos dos Exmºs Conselheiros Adjuntos, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir, tendo em conta que a alínea g) do nº 1 do art. 26º do ETAF atribui à Secção de Contencioso Tributário do STA a competência para conhecer “Dos conflitos de competência entre tribunais tributários”, regra esta que, sendo especial, afasta a aplicação da regra geral hoje contida no nº 2 do art. 110º do CPC (anterior art. 116º, nº 2 do CPC), nos termos da qual “Os conflitos de competência são solucionados pelo presidente do tribunal de menor categoria que exerça jurisdição sobre as autoridades em conflito”. Seguiremos de perto os acórdãos deste STA de 25/09/2013 e de 02/10/2013 tirados respectivamente nos recursos nºs 01390/13 e 01391/13 sendo que o ora relator interveio como 1º Juiz Adjunto neste último aresto. Dispõe o artigo 109º do Código de Processo Civil (ex- art. 115º) sob a epígrafe conflito de jurisdição e conflito de competência, aplicável ex vi do artigo 2º alínea e) do CPPT (cfr. também o nº 1 do artigo 135º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA) que: 1 – Há conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão: o conflito diz-se positivo no primeiro caso e negativo no segundo. 2 – Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. 3 – Não há conflito enquanto forem susceptíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência. No caso dos autos, o Tribunal (...) e o Tribunal (...) atribuíram-se reciprocamente a competência, em razão do território, para conhecer da presente acção, declinando a própria, sendo que ambas as decisões foram notificadas às partes e ao Ministério Público e transitaram em julgado, uma vez que nenhuma das partes ou o Ministério Público interpôs recurso de qualquer delas, no prazo legal para o efeito. Estamos, pois, perante duas decisões contraditórias sobre competência territorial, proferidas no mesmo processo, por dois tribunais da mesma ordem jurisdicional e da mesma categoria, já transitadas em julgado, o que configura um conflito negativo de competência, mais precisamente de competência em razão do território, para conhecer da presente acção, conflito este que urge resolver, sob pena de denegação de justiça. Ora, como tem vindo a entender este Supremo Tribunal Administrativo e também o Supremo Tribunal de Justiça (Cfr., entre outros, os Acórdãos do STA de 23.11.2005, rec. n.º 1025/2005, de 30.11.2005, rec. n.º 895/2005 e n.º 974/2005, de 26.04.2012, rec. n.º 360/12, de 15.05.2012, rec. n.º 459/12, de 24.05.2012, rec. n.º 498/12, de 12.06.2012, rec. n.º 552/12, de 10.07.2012, rec. n.º 682/12 e de 29.05.2013, rec. n.º 786/13 e os Acórdãos do STJ de 02.07.1992, BMJ 419, p. 626, de 02.02.2000, P.99S246, de 29.01.04, P.03B3747, de 17.02.2005, P. 253/05 e de 16.11.2005, Conflito nº 2339/05.), os conflitos em matéria de competência relativa resolvem-se, em princípio, pela via do artigo 111°, n° 2 do Código de Processo Civil (CPC), conjugado com o artigo 675º do mesmo diploma (correspondentes, respectivamente, aos actuais artigos 105º n.º 2 e 625º do CPC). Com efeito, dispõe o artigo 105º nº 2 do CPC, preceito inserido na Secção II sobre «Incompetência relativa», que «A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada». Por sua vez, dispõe o artigo 625º do mesmo diploma, sob a epígrafe «Casos julgados contraditórios», que «1. Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar. 2. É aplicável o mesmo princípio à contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual.» Trata-se de normas gerais que cederiam perante normas especiais que, eventualmente, afastassem a sua aplicação. Não existe, contudo, no contencioso tributário, qualquer norma especial que afaste, em sede de competência relativa, a aplicação dos referidos preceitos legais, pelo que deve entender-se que também no contencioso tributário o conflito verificado em sede de competência relativa deve ser resolvido de acordo com o princípio geral da prevalência do primeiro julgado, como decorre do artigo 105º, nº 2 conjugado com o artigo 625º do CPC e tem sido defendido pela jurisprudência citada. O que equivale a dizer que o conflito deve ser resolvido no sentido de que a decisão sobre competência territorial que primeiro transitar em julgado deve ser acatada pelo tribunal nela declarado territorialmente competente, que já não pode recusar a competência, independentemente do mérito daquela decisão, tribunal para o qual o processo será oficiosamente remetido, ficando, assim, definitivamente resolvida essa questão, o que corresponde a uma forma simples e expedita encontrada pelo legislador para resolver os conflitos de mera competência relativa, que se podem, efectivamente, verificar entre tribunais da mesma ordem jurisdicional e da mesma categoria.». Acresce que, como também constitui entendimento jurisprudencial pacífico em matéria de competência territorial (cfr., por todos, os acórdãos do STA de 9/10/2012 e de 12/06/2012, nos processos nº 0791/12 e nº 0552/12, respectivamente), caso as decisões contraditórias em matéria de competência territorial transitem na mesma data, deve prevalecer a decisão que primeiramente foi proferida, pois que assim se mantém a lógica da precedência e continua a evitar-se o conflito, que a lei não concebe neste domínio. Face ao exposto, e sem necessidade de mais longas considerações, há que resolver o presente conflito negativo de competência entre o TAF do Porto e o TAF de Sintra no sentido da prevalência da primeira decisão, nos termos do art. 105º, nº 2, conjugado com o art. 625º, ambos do actual CPC, aplicáveis ex vi do art. 2º al. e) do CPPT, por ambas terem transitado conforme certificado nos autos, sendo certo que a decisão do TAF do Porto transitou em primeiro lugar. DECISÃO: Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em, solucionando o presente conflito, declarar o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra territorialmente competente para conhecer do processo de oposição, declarando-se, em consequência, inválida a decisão desse Tribunal que recusou essa competência. Sem custas. Lisboa, 30 de Outubro de 2013. – Ascensão Lopes (relator) – Valente Torrão – Pedro Delgado.