9651053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9651053
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Sustação da execução, Reclamação de créditos, Exequente
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020356
Nr Documento: RP199701279651053
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52953184b0f90f1f8025686b0066e855
Sumário
I - Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, não poderá o exequente reclamar o seu crédito no processo em que a penhora seja mais antiga sem que haja sido sustada a execução cuja penhora tenha sido posterior.