Acórdão STA (1984) — Inconstitucionalidade formal

Acórdão

017970

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de abril de 1984
Relator: Miller Simões

Inconstitucionalidade formalInconstitucionalidade materialTaxaComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosReceita de organismo de coordenação economicaLei do orçamentoAutorização legislativaData da distribuição do jornal oficialVigencia das leisIncidenciaElementos essenciais do imposto

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 N2 N3 N4.
CCIV66 ART9 N1.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
PORT 425/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
AC STA PROC16926 DE 1983/03/10.
AC STA PROC16616 DE 1983/04/21.
AC STA PROC17030 DE 1983/05/05.
AC STA PROC17966 DE 1983/07/14.
AC STA IN AD N167 PAG1474 PAG1492.
AC STA IN AD N169 PAG124.
AC STA IN AD N178 PAG1331.
AC STA IN AD N204 PAG1473.
AC STA IN AD N250 PAG238.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC16451 DE 1984/03/10.
AC STA PROC16437 DE 1984/03/03.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.

Sumário

O Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, não padece de inconstitucionalidade, não se justificando que, com esse fundamento, se recuse a sua aplicação ou se anule acto que tenha exigido o pagamento das imposições pecuniarias nele estabelecidas.

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