017970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017970
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade formal, Inconstitucionalidade material, Taxa, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Receita de organismo de coordenação economica, Lei do orçamento, Autorização legislativa, Data da distribuição do jornal oficial, Vigencia das leis, Incidencia, Elementos essenciais do imposto
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DECIS COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1982/08/25.
Nr Convencional: JSTA00002835
Nr Documento: SA119840405017970
Data de Entrada: 15/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aac02ad68e06f984802568fc0038237fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017970.8F
Sumário
O Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, não padece de inconstitucionalidade, não se justificando que, com esse fundamento, se recuse a sua aplicação ou se anule acto que tenha exigido o pagamento das imposições pecuniarias nele estabelecidas.