443/13.0TTVNF.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Manuela Fialho
Processo: 443/13.0TTVNF.G1
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: SECÇÃO SOCIAL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/8d00f2dfc991f74180257f86005334dd
Sumário
A tentativa de conciliação na fase conciliatória do processo de acidentes de trabalho delimita o objeto do processo, delimitação que assenta no pressuposto de que no auto se consignem os factos sobre os quais se registou acordo. Não traduz tal acordo a circunstância de os beneficiários aceitarem uma proposta de valores, valores esses que nenhuma das entidades chamadas a responder aceita. São pressupostos de aplicação do disposto no Artº 18º/1 da Lei 98/2009, em matéria de violação, pelo empregador, de regras de segurança: Que sobre o empregador recaia o dever de observar determinadas regras de comportamento, Que a sua inobservância teria impedido, segura ou muito provavelmente, a consumação do evento, Que entre essa conduta omissiva e o acidente intercorra um nexo de causalidade adequada. 2 – Se, na decorrência de um processo de desmontagem de uma escada, no momento em que o camião com uma grua procedia à movimentação de uma viga, em ferro, esta inesperadamente se desprende da amarração que lhe tinham feito, vindo a atingir o sinistrado na cabeça, do que resultou a sua morte, não obstante o uso do capacete, e provando-se que a empregadora não planificou a atividade, não pode concluir-se que a violação do dever de planificação é causal do acidente.
Texto
Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Guimarães: B., C., D. e E., AA. nos autos à margem referenciados, notificados da Sentença, não se conformando parcialmente com a mesma, vêm interpor recurso parcial que versa sobre matéria de Direito, da parte da Sentença que condenou a 2.ª R. a título subsidiário nas quantias peticionadas. Pedem que se profira acórdão que substitua a sentença recorrida, interpretando o artigo 79.º, n.º 3 da lei n.º 98/2009, de 04/09, no sentido de que a responsabilidade da seguradora, 2.ª R., recorrida, pelo pagamento das prestações em que foi condenada a pagar aos recorrentes deverá sê-lo a título principal, mantendo-se tudo o demais. Em ação especial emergente de acidente de trabalho, sendo a entidade empregadora responsável pela ocorrência do sinistro, por inobservância de regras de segurança no trabalho, que in casu, resultou na morte do sinistrado, a entidade seguradora, para quem a obrigação de reparar os danos havia sido transferida, é responsável, a título principal, pelo pagamento de todas as prestações devidas pela entidade empregadora, à exceção da pensão por morte agravada e das indemnizações por danos não patrimoniais. A companhia de seguros será assim responsável pelo pagamento das prestações como se não existisse responsabilidade por parte da entidade empregadora. No caso sub judice, tendo havido a responsabilização da 1.ª R. recorrida, entidade empregadora, pelo sinistro ocorrido e pela morte do sinistrado, não poderia o Tribunal a quo ter condenado a seguradora, 2.ª R., ora recorrida, somente a título subsidiário, pelo pagamento das prestações e das quantias peticionadas pelos recorrentes como o fez. Antes deveria ter condenado a 2.ª R., ora recorrida, no pagamento a título principal e solidariamente com a 1.ª R, aqui também recorrida de todas prestações, com exceção das pensões por morte agravadas e das peticionadas a título indemnizatório. Assim, não tendo feito, o Tribunal a quo violou o n.º 3 do artigo 79.º da Lei n.º 98/2009, de 04/09. A interpretação consentânea com a Lei, capaz de garantir e proteger os direitos dos recorrentes deverá ser a de que a companhia de seguros (2.ª R recorrida) é solidariamente, e a título principal responsável por todas as prestações devidas pela entidade empregadora (1.ª R. recorrida), não obstante a responsabilização desta última pelo sinistro, e no caso, pela morte do sinistrado, tal como se não o fosse. Assim, entendem os ora recorrentes, salvo o devido respeito e melhor opinião, que, com base nos fundamentos supra referidos, deverá ser parcialmente revogada a douta Sentença proferida pelo tribunal a quo, apenas na parte em que condenou a 2.ª R recorrida a título subsidiário pelas quantias que foram peticionadas, devendo substituir-se por uma condenação da mesma, mas a título solidário, mantendo-se o demais. > < É chegado o momento de nos determos sobre o recurso interposto pelos AA., no qual elencámos uma única questão a decidir - Em ação especial emergente de acidente de trabalho, sendo a entidade empregadora responsável pela ocorrência do sinistro, por inobservância de regras de segurança no trabalho, a entidade seguradora, para quem a obrigação de reparar os danos havia sido transferida, é responsável, a título principal, pelo pagamento de todas as prestações devidas pela entidade empregadora, à exceção da pensão por morte agravada e das indemnizações por danos não patrimoniais? A resposta só pode ser positiva, conforme emerge de quanto ora se dispõe no Artº 79º/3 da L. 98/2009, que, nesta matéria, introduziu significativa modificação do regime até então vigente. Aqui chegados, cumpre apenas esclarecer o sentido da decisão por referência ao dispositivo da sentença. Fica revogada a decisão nos segmentos a) a l), na parte em que reporta à condenação da 1ª R.. Mantém-se a condenação relativa à 2ª R., agora não a título subsidiário, mas sim a título principal (Condenar a 2.ª ré a pagar as quantias referidas nos pontos a) a d) e h): À 1.ª A, na qualidade de viúva do sinistrado, da pensão por morte anual e vitalícia, e atualizável, no valor de 3.049,44 €, com início no dia 06/06/2013, até perfazer 65 anos, e, a partir desta idade, à pensão anual e vitalícia, e atualizável, no montante de 4.065,92 €, acrescida de subsídio de natal e de férias; A cada um dos 2.º, 3.º e 4.º AA., na qualidade de filhos do sinistrado, uma pensão por morte anual e temporária, atualizável, no valor de € de 1.694,13 €, com início no dia 06/06/2013, e até aqueles, individualmente, perfazerem 18 anos de idade ou 22 e 25 anos, enquanto frequentarem, respetivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou um curso de nível superior ou equiparado, acrescido de subsídio de natal e de férias; À 1.ª A, a título de subsídio por morte, a quantia de 2.766,90 €; A cada uma dos 2.º, 3.º e 4.º AA., a título de subsídio por morte a quantia de € 922,30; À 1.ª A. as despesas deslocação, no valor de 35,00 €). Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar: A apelação interposta pela R. procedente e, em consequência e na revogação parcial da sentença, absolvê-la do pedido. 1) A apelação interposta pelos AA. procedente e, em consequência, revogando parcialmente a sentença, condena-se a R. Seguradora a pagar: À 1.ª A, na qualidade de viúva do sinistrado, da pensão por morte anual e vitalícia, e atualizável, no valor de 3.049,44 €, com início no dia 06/06/2013, até perfazer 65 anos, e, a partir desta idade, à pensão anual e vitalícia, e atualizável, no montante de 4.065,92 €, acrescida de subsídio de natal e de férias; A cada um dos 2.º, 3.º e 4.º AA., na qualidade de filhos do sinistrado, uma pensão por morte anual e temporária, atualizável, no valor de € de 1.694,13 €, com início no dia 06/06/2013, e até aqueles, individualmente, perfazerem 18 anos de idade ou 22 e 25 anos, enquanto frequentarem, respetivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou um curso de nível superior ou equiparado, acrescido de subsídio de natal e de férias; À 1.ª A, a título de subsídio por morte, a quantia de 2.766,90 €; A cada uma dos 2.º, 3.º e 4.º AA., a título de subsídio por morte a quantia de € 922,30; À 1.ª A. as despesas deslocação, no valor de 35,00 €. No mais mantém-se a sentença. Custas da 1ª apelação pela R. Seguradora e da 2ª pelos Recrdºs. Elabora-se o seguinte sumário (2): 1- A tentativa de conciliação na fase conciliatória do processo de acidentes de trabalho delimita o objeto do processo, delimitação que assenta no pressuposto de que no auto se consignem os factos sobre os quais se registou acordo. 2- Não traduz tal acordo a circunstância de os beneficiários aceitarem uma proposta de valores, valores esses que nenhuma das entidades chamadas a responder aceita. 3- São pressupostos de aplicação do disposto no Artº 18º/1 da Lei 98/2009, em matéria de violação, pelo empregador, de regras de segurança: 1. Que sobre o empregador recaia o dever de observar determinadas regras de comportamento, 2. Que a sua inobservância teria impedido, segura ou muito provavelmente, a consumação do evento, 3. Que entre essa conduta omissiva e o acidente intercorra um nexo de causalidade adequada. 2 – Se, na decorrência de um processo de desmontagem de uma escada, no momento em que o camião com uma grua procedia à movimentação de uma viga, em ferro, esta inesperadamente se desprende da amarração que lhe tinham feito, vindo a atingir o sinistrado na cabeça, do que resultou a sua morte, não obstante o uso do capacete, e provando-se que a empregadora não planificou a atividade, não pode concluir-se que a violação do dever de planificação é causal do acidente. MANUELA BENTO FIALHO ALDA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS SÉRGIO ALMEIDA (1) Pedido este apresentado na sessão de julgamento ocorrida em 18/05/2015, na sequência de alegação de lapsos na PI (2) Da autoria da Relatora