0027665 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Inexistindo circunstâncias novas, é de manter-se o despacho determinativo da medida de coacção. II - A alteração da proibição de ausência para o estrangeiro, pretendida por razões familiares existentes à data do despacho inicial sobre a medida de coacção, não é aceitável, tanto mais que os perigos de fuga e de aquisição e veracidade da prova em casos de falsificação e uso de documentos falsos, se mostram fortemente potenciados.