085713 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As reproduções mecânicas a que se refere o artigo 368 do Código Civil de 1966 fazem tão só prova plena dos factos e coisas que representam, isto é, a prova plena é apenas do teor do original, se a parte contra quem são apresentadas não impugnar a sua exactidão. II - As notas marginais nos documentos apostas manualmente, e não assinadas, carecem de qualquer valor probatório atendível, sendo livremente apreciadas pelo tribunal. III - Para os fins do artigo 1723 alínea c) do citado Código, não é de admitir qualquer prova da proveniência do dinheiro ou valores que não seja a expressamente prevista nesse preceito.