023148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023148
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Caixa nacional de previdencia
Recorrente: Gonçalves , Maria
Recorridos: Direcção da Caixa Nac de Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECÇÃO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA DE 1985/05/30.
Nr Convencional: JSTA00023460
Nr Documento: SA119870310023148
Data de Entrada: 14/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a58522e1528702d3802568fc00377e6e
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da hierarquia, para conhecer, em primeira instancia do recurso, do acto da Direcção da Caixa Nacional de Previdencia - art. 26 do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF).
