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023148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023148
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Caixa nacional de previdencia
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da hierarquia, para conhecer, em primeira instancia do recurso, do acto da Direcção da Caixa Nacional de Previdencia - art. 26 do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF).