001083 - Supremo Tribunal Administrativo

A circunstancia de o resultado da vistoria complementar, nos termos do artigo 17 do Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas, Perigosas ou Toxicas, ser aprovativo não impõe necessariamente a passagem do alvara de licença, podendo ser ordenadas novas diligencias tendentes a esclarecer convenientemente a questão dos inconvenientes do estabelecimento.