0130358 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0130358
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Cônjuge, Relação de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030576
Nr Documento: RP200103220130358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e847ac0e2569750d80256a63003cf9a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130358.D3
Sumário
Se a partilha dos bens do cônjuge supérstite se processar no inventário instaurado por óbito do cônjuge predefunto, é legítimo o despacho judicial a ordenar a apresentação de relação de bens, mesmo quanto a bens que tenham sido adjudicados no processo àquele primeiro cônjuge.