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019746 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Sampaio da Novoa

Data: 05 de abril de 1984

Processo: 019746

ACORDAO

Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto materialmente inexistente, Rejeição liminar, Rejeição do recurso contencioso

Recorrente: Matos , Manuel

Recorridos: Mintrab

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINAS DE 1983/04/20.

Nr Convencional: JSTA00002844

Nr Documento: SA119840405019746

Data de Entrada: 26/10/1983

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/902ce90c826f7760802568fc0038239c

Sumário

Deve ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso contencioso de anulação interposto de acto materialmente inexistente.

Acórdão

019746

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de abril de 1984
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Objecto do recurso contenciosoActo materialmente inexistenteRejeição liminarRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART838 PAR1.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N2 N3.
PORT 235/71 DE 1971/05/04 ART40.
PORT 193/79 DE 1979/04/21 ART7 N1.
PORT 38-A/80 DE 1980/02/12.
PORT 564/83 DE 1983/05/13 ART3 N1 N2 N3.
DRGU 45-A/83 DE 1983/06/06 ART18 N1 A N3.
DESP DE 1983/07/07 IN DR IIS 1983/07/25.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/04/22 IN AD N251 PAG1419.

Sumário

Deve ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso contencioso de anulação interposto de acto materialmente inexistente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)