087807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 087807
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Ineficácia do negócio, Cancelamento de inscrição, Nulidade de acórdão, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029647
Nr Documento: SJ199603280878071
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO100 PÁG207. A VARELA P LIMA ANOT VOLI 4ED PÁG633. A COSTA OBG 4ED PÁG599. A VARELA RLJ ANO122 PÁG253.
Referência Publicação: BMJ N455 ANO1996 PAG498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7b25c6bf2ad44f3802568fc003aff34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087807.E1
Sumário
Os efeitos da impugnação Pauliana aproveitam apenas ao credor que a tenha requerido, com direito à restituição na medida do seu interesse; o direito de praticar actos da conservação da garantia patrimonial e o direito de execução no património do obrigado à restituição. Mesmo que seja pedida a nulidade de um contrato, sendo caso de ineficácia, é lícito ao juiz corrigir esse erro, pois se trata de erro de qualificação jurídica e é a ele que cumpre corrigi-lo - artigo 664 do Código do Processo Civil, o mesmo sucedendo quando se pede a anulação de um registo e é caso de cancelamento, desde que não altere a causa de pedir, que não houve no caso dos autos. O disposto no artigo 8 do Código do Registo Predial só tem aplicação à impugnação que procura atingir a validade ou existência do facto inscrito no registo, o que não se verifica na acção Pauliana, onde o acto continua válido, mas ineficaz em relação ao credor requerente. Ora, havendo oposição entre os fundamentos e a parte da decisão onde se ordena que, se proceda a tal cancelamento do registo do contrato de compra e venda -artigo 668, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, há que proceder-se de acordo com o disposto no artigo 731, n. 1 do mesmo Código.