9431094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9431094
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017449
Nr Documento: RP199510309431094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5e1f0e379e36dcd8025686b0066c065CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431094.40
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda de lotes de terreno para construção, a partir do momento em que os réus desistiram do projecto de criação dos lotes e não compareceram na outorga da escritura definitiva, optando por dar ao terreno um fim industrial, resulta com segurança que se tornou impossível a prestação da obrigação. E tal situação não pode deixar de ser equiparada à recusa de cumprimento que ocorre quando o devedor em mora não realiza a prestação dentro do prazo que lhe foi fixado pelo credor.