002411 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002411
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Justa causa de despedimento, Reforma, Caducidade do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000095
Nr Documento: SJ199003300024114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46872613a61ecf97802568fc0039283aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002411.F5
Sumário
A convicção justificada e seria do trabalhador de que se encontrava na situação de reformado podera excluir a culpa de não se ter apresentado ao serviço apos parecer medico no sentido de que a isso nada obstava. Para se verificar a caducidade do contrato por motivo de reforma e necessario que o pedido de reforma formulado pelo trabalhador tenha sido deferido, não bastando a formulação de tal pedido. Enquanto não for deferido o pedido de reforma formulado pelo trabalhador, mantem-se o poder disciplinar da entidade patronal e a necessidade do trabalhador de justificar as faltas dadas ao serviço, sob pena de constituir justa causa para o seu despedimento.