0124306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0124306
Acórdão
Descritores: Servidão de aqueduto, Aguas particulares, Arbitramento, Construção de obras, Aguas, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000055
Nr Documento: RP199103070124306
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99b1774973cee19e8025686b006614beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124306.5B
Sumário
Apurado, de um ponto de vista tecnico e de eficiencia, a mais conveniente direcção de um aqueduto para o predio dominante, deve o tribunal aceita-la, nos termos do disposto no artigo 1561 n.3 do CCiv.. E não havendo outro trajecto menos oneroso para o predio eventualmente serviente, devera adoptar-se o mais curto para a constituição da servidão de aqueduto. Tendo o Autor o direito de explorar certas aguas em proveito da agricultura, sendo elas particulares e não tendo o A. a possibilidade de as transportar pelo que e seu, estão reunidos os requisitos consignados no n. 1 do artigo 1569 do CCiv. para a constituição da servidão legal de aqueduto. Na falta de elementos para determinar o prejuizo adveniente da constituição da servidão legal de aqueduto, deve relegar- -se a fixação da indemnização respectiva para execução de sentença nos termos das normas conjugadas dos artigos 1561 n.2, do CCiv., e 661 n.2, do C.P.C..