0124306 - Tribunal da Relação do Porto

Apurado, de um ponto de vista tecnico e de eficiencia, a mais conveniente direcção de um aqueduto para o predio dominante, deve o tribunal aceita-la, nos termos do disposto no artigo 1561 n.3 do CCiv.. E não havendo outro trajecto menos oneroso para o predio eventualmente serviente, devera adoptar-se o mais curto para a constituição da servidão de aqueduto. Tendo o Autor o direito de explorar certas aguas em proveito da agricultura, sendo elas particulares e não tendo o A. a possibilidade de as transportar pelo que e seu, estão reunidos os requisitos consignados no n. 1 do artigo 1569 do CCiv. para a constituição da servidão legal de aqueduto. Na falta de elementos para determinar o prejuizo adveniente da constituição da servidão legal de aqueduto, deve relegar- -se a fixação da indemnização respectiva para execução de sentença nos termos das normas conjugadas dos artigos 1561 n.2, do CCiv., e 661 n.2, do C.P.C..

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