9730460 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9730460
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Fiança, Garantia bancária, Incumprimento, Competência material, Tribunal administrativo, Tribunal cível, Tribunal competente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020789
Nr Documento: RP199706269730460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d372c40d8efed5258025686b0066f6edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730460.C4
Sumário
A competência do tribunal afere-se ou determina-se pelo pedido do autor. Estão excluídos da jurisdição administrativa os recursos e acções que tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público.