001482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001482
ACORDAO
Descritores: Sisa, Dação em pagamento, Forma devida, Formalidade essencial, Escritura publica, Auto judicial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Geral do Credito Predial Portugues Sarl e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009522
Nr Documento: SA219800206001482
Data de Entrada: 12/10/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e735cfcf910a0ccd802568fc00388628
Sumário
Para a existencia do contrato de dação de bens moveis em pagamentos de dividas e exigida a verificação de auto judicial ou escritura publica.
