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007371 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pamplona Corte Real

Data: 17 de fevereiro de 1967

Processo: 007371

ACORDAO

Descritores: Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso

Recorrente: Nunes , Maria e Outra

Recorridos: Minsa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINSA DE 1966/08/23.

Nr Convencional: JSTA00019808

Nr Documento: SA119670217007371

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12d7cf87e3a520cf802568fc0038f434

Sumário

Recaindo num domingo o último dia do prazo legal para a interposição do recurso é tempestivo o recurso interposto na 2 feira seguinte.*

Acórdão

007371

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de fevereiro de 1967
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Prazo de recurso contenciosoTempestividade do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART146 N2.
RSTA57 ART103.

Sumário

Recaindo num domingo o último dia do prazo legal para a interposição do recurso é tempestivo o recurso interposto na 2 feira seguinte.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)