0094881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0094881
Acórdão
Descritores: Impugnação, Resposta à contestação, Denúncia para habitação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018928
Nr Documento: RL199507130094881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a157643d33c766e7802568030002e36fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094881.E7
Sumário
O art. 502 n. 1 do CPC conjugado com o art. 505 impõe a resposta aos factos articulados pela parte contrária constitutivos de excepção peremptória, sob pena de se considerarem confessados, nos termos do art. 490. Mas essa cominação só se verifica no caso de o autor não ter previamente, no seu articulado, impugnado o facto integrador da excepção e não na hipótese de, prevenindo essa eventualidade, ter, desde logo, impugnado o mesmo. Os arrendamentos para comércio podem ser denunciados pelo senhorio para habitação própria. A necessidade de habitação por parte do senhorio há-de referir-se à casa tal como ela é; e não à casa como o senhorio a projecta reconstruir depois de denunciado o contrato.