022701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022701
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Aplicação da lei no tempo, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Ficolor-emp Textil Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050318
Nr Documento: SA219981007022701
Data de Entrada: 15/04/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b08e305591775a9e802568fc0039bc9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022701.D9
Sumário
Em matéria de contra-ordenação, a sanção a aplicar é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto, salvo se outra, posterior, fôr mais favorável ao infractor (art. 29 n.4 do C.R.P. e 3 do DL 433/82).