036340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036340
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Indicios suficientes, Competencia, Arquivamento dos autos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005877
Nr Documento: SJ198110280363403
Referência Publicação: BMJ N310 ANO1981 PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f264998196453622802568fc00399a3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036340.63
Sumário
O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, apenas impede o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quando a questão e de suficiencia ou insuficiencia de indicios. Não e ao Ministerio Publico, mas ao juiz de instrução, que compete ordenar o arquivamento dos autos por extinção do procedimento criminal, desde que não se tenha ultrapassado a fase instrutoria do proceso penal.