036340 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, apenas impede o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quando a questão e de suficiencia ou insuficiencia de indicios. II - Não e ao Ministerio Publico, mas ao juiz de instrução, que compete ordenar o arquivamento dos autos por extinção do procedimento criminal, desde que não se tenha ultrapassado a fase instrutoria do proceso penal.