086939 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 086939
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025674
Nr Documento: SJ199510170869391
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLV PÁG137. R BASTOS NOTAS VOLIII PÁG247.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd4389900442f268802568fc003ada75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086939.E7
Sumário
O acórdão da Relação é omisso quanto à questão equacionada pelos recorrentes nas alegações de apelação atinente à violação dos limites da autonomia contratual e às consequências que daí se pretende extraír. O mesmo se dá quanto à questão da existência de negócio usurário no que toca ao financiamento estrangeiro que o Autor fez à sociedade Ré, apesar de largamente desenvolvida por esta nas alegações de recurso de apelação, omitindo o acórdão pronunciar-se e decidir essa questão. Assim, o acórdão da Relação é nulo - artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil, tendo o processo baixado à Relação para nova decisão, apreciando estas questões.