041010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 041010
ACORDAO
Descritores: Agente sanitário, Transição para outra carreira, Técnico de diagnóstico e terapêutica
Sumário
Não reúne os requisitos para transitar nos termos do art. 4 do Dec-Lei n. 117/95, de 30/05, para a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, aquele que, sendo embora auxiliar sanitário, não possui o curso assim designado mas apenas o de agente sanitário, de menor exigência.