0061681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0061681
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Responsabilidade civil, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002308
Nr Documento: RL199211170061681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eacdc60593573bea8025680300009ed1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061681.6E
Sumário
Embora o crime de concorrência desleal seja de perigo, a responsabilidade civil que dela deriva tem como pressuposto a verificação do dano.