9851115 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9851115
Acórdão
Descritores: Recurso, Junção de documento, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025058
Nr Documento: RP199902019851115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd091e48dbab026a8025686b0067235fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851115.02
Sumário
I - A última parte do n.1 do artigo 706 do Código de Processo Civil abrange apenas os casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornar necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida.