0308/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0308/04
Acórdão
Descritores: Concurso público, Homologação, Relatório, Júri, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061014
Nr Documento: SA1200404220308
Juízes: Costa ReisEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/450db9e5129c3d0280256e9000390856CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0308.04.8B
Sumário
A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. O acto que manifesta concordância com uma proposta de adjudicação, formulada em relatório pelo júri de concurso público para aquisição de serviços enquadrável no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, é qualificável como um acto de homologação, pelo que, não carece de fundamentação própria, de acordo com a regra que consta do n.º 2 do art. 124.º do C.P.A.. Esta dispensa de fundamentação justifica-se por o dever de fundamentar se transferir para o relatório subjacente à proposta do júri que é objecto de homologação, nos termos do art. 109.º, n.º 1, daquele diploma.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., S.A., interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso que interpôs do acto de adjudicação da Câmara Municipal de Lisboa de 7-10-2002, no âmbito do concurso público para fornecimento de 1000 contentores de 1000 litros de capacidade em polietileno verde. A Recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: 1 – Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo, que considerou improcedente o recurso contencioso de anulação apresentado pela ora Recorrente; 2 – Um dos vícios invocados no recurso de anulação do acto de adjudicação foi a falta de fundamentação. Porém, 3 – A falta de fundamentação invocada não resultou do facto de o acto de adjudicação (assinatura do Vereador) ser aposta no relatório do júri. Ou seja, 4 – Nunca a Recorrente afirmou que o acto em causa não estava fundamentado por ser homologatório. Mas antes, 5 – O acto está inquinado de falta de fundamentação porque o relatório, cujo acto homologatório absorve, está ele próprio insuficientemente fundamentado. 6 – No âmbito de um concurso público, a fundamentação para a adjudicação de fornecimento de um bem a determinado concorrente, face ao princípio da transparência da administração pública, deverá levar o concorrente a perceber exactamente quais as motivações de facto que levaram àquele resultado. Ainda mais, 7 – Quando os critérios estipulados quanto à qualidade técnica são ambíguos, questionando aspectos já avaliados por normas comunitárias, as quais a Recorrente demonstrou cumprir atendendo aos certificados de qualidade que juntou. 8 – Tal falta de fundamentação do relatório do júri inquina necessariamente a decisão homologatória que sobre ele é exarada, já que passa a constituir a sua parte integrante (n.º 1 do art. 125º do C.P.A) 9 – O acto de adjudicação é anulável. A Autoridade Recorrida contra-alegou, sem apresentar conclusões, defendendo que deve ser negado provimento ao recurso jurisdicional. A Contra-interessada B..., S.A., contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões: O acto recorrido não padece do vício de falta ou deficiência de fundamentação, pelo que a douta sentença recorrida aplicou devidamente o Direito. Em consequência, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso jurisdicional, nos seguintes termos: A nosso ver o recurso jurisdicional não merece provimento. Conforme tem constituído afirmação constante na nossa jurisprudência, o acto administrativo está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo da mesma, e optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação. Na situação em análise, tal como ponderou a sentença, a enunciação dos parâmetros e a respectiva classificação que constam do relatório de 2002.04.26, juntamente com o expendido pelo júri no relatório final de 2002.07.30 – que compõem a fundamentação do acto recorrido – permitem com suficiente clareza e congruência a um destinatário normal colocado na posição do recorrente perceber o porquê da decisão final tomada. A questão da falta de fundamentação coloca-a a recorrente relativamente à avaliação da qualidade técnica. Conforme revela o relatório de 2002.04.26, no tocante à recorrente, a este factor foi atribuída a pontuação total de 60, a qual engloba as pontuações respeitantes aos seguintes critérios: – Superfície – 10 (pontuação máxima), – Rodas (montagem/desmontagem) – 10 (pontuação máxima), – Qualidade da tampa (Bom/Médio/Mau) – O (classificado de mau), – Sistema de travagem – 30 (pontuação máxima), – Pedal de abertura de tampa adequado – 0, – Possibilidade de instalação de chip – 5 (pontuação máxima), – Termo-impressão do brasão na parte frontal – 5 (pontuação máxima). Ora, importava que fossem esclarecidos os motivos das pontuações em que a recorrente surge lesada, ou seja as pontuações de zero, atribuídas relativamente aos critérios: “qualidade da tampa” e “pedal de abertura”. Essas razões vêm apontadas no mesmo relatório. Previamente à classificação, refere o relatório a esse propósito: Quanto à “qualidade da tampa”: “Se a tampa do contentor for pesada e com bastante deformação na abertura, considera o júri atribuir-lhe a nota de Mau – O”; Quanto ao “pedal de abertura de tampa adequado”: “Se o pedal de abertura de tampa não tiver uma colocação adequada, que permita a utilização por qualquer munícipe (incluindo crianças) – O”. Não podemos considerar que os critérios assim estabelecidos sejam ambíguos, antes nos parece que a recorrente facilmente poderia demonstrar, se fosse o caso, que a tampa do contentor a que se reporta a sua proposta não é pesada, nem apresenta deformação acentuada na abertura, e, que a colocação do pedal de abertura da tampa permite a utilização por qualquer munícipe, incluindo crianças. Parece-nos, pois, ter a recorrente ficado a saber das razões da atribuição das referidas pontuações de zero, de forma a poder sindicá-las adequadamente. O acto recorrido, que se fundou nos referidos relatórios de 2002.04.26 e de 2002.07.30, não sofre, assim, de vício de falta de fundamentação, tal como entendeu a sentença impugnada, razão por que esta não merece a censura que a recorrente lhe dirige nas suas alegações. Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional, mantendo-se a sentença recorrida. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: l. A recorrente foi concorrente ao concurso público para “Fornecimento de 1000 contentores de 1000 litros de capacidade de polietileno verde” promovido pela Câmara Municipal de Lisboa; O anúncio do concurso foi enviado para publicação no DR e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no dia 19.11.2001 (e recebido também nessa data); No dia 27.12.2001, o Júri elaborou a “Acta de ponderação do critério de adjudicação”, ou seja, definiu os sub-factores dos critérios a adoptar quanto à referida adjudicação; Pelo Júri do Concurso foi elaborado, em 30 de Julho de 2002, o relatório final, no qual conclui pela proposta de adjudicação à empresa B..., S.A. que submeteu ao Vereador ...; O Director do Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos enviou à recorrente o ofício com o Reg. nº 85477/02 de 9/10/2002, do seguinte teor: “Para cumprimento do estipulado no nº 2 do art. 109º do Dec.Lei 197/99, de 8 de Junho, informo que, por despacho de Exmo Senhor Vereador, datado de 7/10;2002, foi adjudicado à firma B..., SA o “Fornecimento de 1000 contentores de 1000 litros de capacidade em polietileno verde" no valor de 214.000 Euros, acrescido de 19% IVA, no montante de 40.660, perfazendo o valor total de 254.660 Euros”; Em 24 de Outubro de 2002, a recorrente veio interpor recurso contencioso do acto de adjudicação da Câmara Municipal de Lisboa de 7/10/2002, que lhe foi notificado através do ofício nº 86477/02, datado de 9/10/2002 e recebido em 10/10/2002, pedindo a sua anulação; Em 7 de Agosto de 2003, a recorrente apresentou nova petição corrigida em que o recurso de anulação é interposto do acto de adjudicação do Vereador ... da referida Câmara Municipal; Para além da questão prévia decidida pelo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, na sua contestação, a autoridade recorrida suscitou as questões prévias da extemporaneidade do recurso e da inutilidade superveniente da lide. 3 – Como resulta do preceituado no n.º 3 do art. 684.º do C.P.C., o objecto do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões das alegações. No caso em apreço, a única questão que é colocada nas conclusões das alegações da Recorrente é a de saber se o acto recorrido está suficientemente fundamentado. Os arts. 124.º e 125.º do C.P.A., estabelecem o dever de fundamentação de actos administrativos e os respectivos requisitos, nos seguintes termos: ARTIGO 124.º Dever de fundamentação 1 – Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente: Neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; Decidam reclamação ou recurso; Decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada por interessado, ou de parecer, informação ou proposta oficial; Decidam de modo diferente da prática habitualmente seguida na resolução de casos semelhantes, ou na interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou preceitos legais; Impliquem revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior. 2 – Salvo disposição da lei em contrário, não carecem de ser fundamentados os actos de homologação de deliberações tomadas por júris, bem como as ordens dadas pelos superiores hierárquicos aos seus subalternos em matéria de serviço e com a forma legal. ARTIGO 125.º Requisitos da fundamentação 1 – A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto. 2 – Equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. 3 – Na resolução de assuntos da mesma natureza, pode utilizar-se qualquer meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que tal não envolva diminuição das garantias dos interessados. Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que a fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas que a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.(()Essencialmente neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 25-2-1993, proferido no recurso n.º 30682, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-8-96, página 1168; de 31-5-1994, proferido no recurso n.º 33899, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-12-96, página 4331; de 4-5-1995, proferido no recurso n.º 28872, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 447, página 217, e no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 3831; de 29-6-1995, proferido no recurso n.º 36098, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 5782; de 7-12-1995, proferido no recurso n.º 36103, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30-4-98, página 9649; de 10-10-1996, proferido no recurso n.º 36738, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-4-99, página 6634; de 2-12-1997, proferido no recurso n.º 37248, publicado no Apêndice ao Diário da República de 25-9-2001, página 8477 de 4-11-1998, proferido no recurso n.º 40618; de 10-3-1999, proferido no recurso n.º 32796; de 6-6-1999, proferido no recurso n.º 42142; de 9-2-2000, proferido no recurso n.º 44018; de 28-3-2000, proferido no recurso n.º 29197; de 16-3-2001, do Pleno, proferido no recurso n.º 40618; de 14-11-2001, proferido no recurso n.º 39559; de 18-12-2002, proferido no recurso n.º 48366.) No caso em apreço, o acto recorrido manifestou concordância com a proposta de adjudicação à Contra-interessada, apresentada pelo júri do concurso. Este acto é qualificável como um acto de homologação, pelo que, não carece de fundamentação própria, de acordo com a regra que consta do n.º 2 do citado art. 124.º. No entanto, esta dispensa de fundamentação justifica-se por o dever de fundamentar se transferir para o relatório subjacente à proposta do júri que é objecto de homologação, como se estabelece, para os concursos relativos à aquisição de bens por autarquias locais, no art. 109.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho [por força do disposto nos seus arts. 1.º e 2.º, alínea d)], que determina que «o júri pondera as observações dos concorrentes e submete à aprovação da entidade competente para autorizar a despesa um relatório final fundamentado». Assim, será à face desse relatório, que sustenta a proposta, que é necessário apreciar se a fundamentação é suficiente, à face do entendimento referido. No presente recurso jurisdicional, na sequência do que já referira na petição de recurso, a Recorrente entende que as deficiências de fundamentação se reportam à atribuição da classificação de «mau» quanto à qualidade da tampa e de «não» no que concerne à existência de um pedal para a abertura da tampa (artigos 43.º a 46.º da petição e pontos 15 a 19 das alegações). Sobre estas classificações, refere-se no relatório que termina com a proposta do júri o seguinte: «... o facto de ser classificando de Mau" não significa, obviamente, que os parâmetros mínimos para a obtenção da certificação de qualidade não tenham sido cumpridos, bem como os parâmetros mínimos exigidos pelo próprio Caderno de Encargos, pois, se assim não fosse, estaríamos nitidamente perante uma situação de "proposta inaceitável" face aos mínimos a considerar para efeitos de análise e, nesse caso, não restaria outra alternativa ao Júri senão a de proceder à respectiva exclusão. Neste âmbito, refira-se que, dando cumprimento ao legalmente estipulado, o Júri elaborou a 27 de Dezembro de 2001, ou seja, até ao fim do 2.º terço do prazo para apresentação das propostas, uma Acta de Ponderação do Critério de Adjudicação, nos termos da qual são definidos os factores, sub-factores e respectivas ponderações do Critério de Adjudicação estabelecido, sendo que não houve, atempadamente, qualquer reclamação dos concorrentes à mesma e sendo também que nos termos da mesma, por exemplo, a Classificação de "Mau", "Médio" e "Bom" relativamente ao sub-factor “qualidade da tampa” já constava.» Relativamente à "qualidade da tampa”, e de acordo com o estabelecido pelo Júri na Acta de Ponderação dos Factores que integram o Critério de Adjudicação, seriam atribuídos 30 pontos se a tampa do contentor fosse leve e com pouca deformação na abertura, 15 pontos se a mesma fosse pesada e com alguma deformação na abertura e 0 pontos se a mesma fosse pesada e com bastante deformação na abertura. Ora, verificou o Júri que a tampa do contentor apresentado pela Ora Reclamante (() A então Reclamante é, neste processo, a Recorrente.) se deformava bastante aquando da sua abertura, e por comparação com as demais, deliberou atribuir-lhe 0 (zero) pontos. No que concerne ao sub-factor "pedal de abertura de tampo adequado", a referida Acta de Ponderação dos Factores que integram o Critério de Adjudicação, referia que; Se o pedal de abertura de tampa tiver uma colocação adequada, que permita a utilização por qualquer munícipe – 10 pontos; Se o pedal de abertura de tampa não tiver uma colocação adequada, que permita a utilização por qualquer munícipe – 0 (zero)” »Ora, no caso vertente foi atribuído à A..., SA, uma pontuação 0 (zero), por se considerar que o contentor em causa não possuía um pedal de abertura de tampa com uma colocação adequada, que permitisse a utilização por qualquer munícipe, mais uma vez por comparação com os demais contentores apresentados e respectivamente avaliados.» Estas afirmações, se é certo que esclarecem algumas das razões que serviram de base à atribuição das classificações de «Mau» para as tampas e de «Não» para o pedal da sua abertura, não esclarecem perfeitamente as razões da atribuição das classificações referidas. 4 – Na verdade, relativamente às caixas, depois de esclarecer que a valorização de 0 pontos era atribuída à tampa que, cumulativamente, «fosse pesadas e com bastante deformação na abertura», acabou por dizer que, relativamente à proposta da ora Recorrente a tampa do contentor que apresentou «se deformava bastante aquando da sua abertura, e por comparação com as demais, deliberou atribuir-lhe 0 (zero) pontos». Se é certo que esta afirmação esclarece, em alguma medida, um dos elementos relevantes para a atribuição da classificação, que é o de a tampa se «deformar bastante», também é certo que nada esclarece quanto ao outro. Na verdade, o júri apenas refere que, para além da deformação, comparou a tampa do contentor apresentado pela ora Recorrente «com as demais», mas não esclarece quais as ilações que retirou dessa comparação, designadamente se ela era mais pesada que «as demais» e em que medida, nem se a considerou que a tampa era «pesada», em termos absolutos, nem as razões porque assim a terá qualificado. Nestas condições, com os elementos fornecidos pelo relatório que sustenta a proposta de adjudicação, a Recorrente não ficou com suficiente esclarecimento sobre as razões da atribuição daquela classificação, de forma a poder impugnar com perfeito conhecimento o acto recorrido. 5 – No que concerne ao pedal de abertura das tampas dos contentores, refere-se no relatório do júri que o contentor apresentado pela Recorrente «não possuía um pedal de abertura de tampa com uma colocação adequada, que permitisse a utilização por qualquer munícipe, mais uma vez por comparação com os demais contentores apresentados e respectivamente avaliados». Esta afirmação é insuficiente para ficar a saber as razões por que o júri tomou uma posição negativa sobre aquele pedal, pois, embora dê a entender que os contentores tinham um pedal, nada esclarece sobre as razões porque se entendeu que ele não tinha uma colocação adequada para ser utilizada por qualquer munícipe. Por outro lado, também enigmática é a parte final daquela afirmação, em que se refere que a conclusão sobre a deficiência de colocação daquele pedal ter sido obtida «por comparação com os demais contentores apresentados e respectivamente avaliados». Na verdade, desde logo, não se percebe como se pode retirar uma conclusão sobre a adequação da colocação do pedal para utilização por qualquer munícipe a partir de uma comparação com as colocações de outros pedais, pois, como é óbvio, ou a colocação permitia, por si mesma, a utilização por qualquer munícipe ou não permitia a algum ou alguns deles, não sendo concebível como pedais de outros contentores possam influenciar as possibilidades de abertura do apresentado pela Recorrente. Por outro lado, a afirmação referida também nada revela sobre o que é que tinham os pedais dos outros contentores e que não tinha o apresentado pela Recorrente, a nível de colocação, que permitia concluir que apenas aqueles permitiam a utilização por qualquer munícipe, nem porque é que havia alguns munícipes, e de que tipo, que não podiam utilizar o referido pedal do contentor apresentado pela Recorrente. Assim, tem de se concluir que a fundamentação, também neste ponto, é insuficiente para esclarecer a concreta motivação do acto, pois a Recorrente, com base nela, não pode saber exactamente quais as deficiências do pedal do seu contentor que foram consideradas relevantes para que o júri lhe atribuísse a classificação que lhe foi atribuída. 6 – Assim o acto recorrido está insuficientemente fundamentado, deficiência essa que é equiparável à falta de fundamentação (art. 125.º, n.º 2, do C.P.A.). Por isso, o acto recorrido é anulável (art. 135.º do C.P.A.). Termos em que acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional revogar a sentença recorrida; conceder provimento ao recurso contencioso; anular o acto recorrido por vício de falta de fundamentação. condenar a Contra-interessada em custas (a Autoridade Recorrida não é condenada em custas, por estar isenta), nos seguintes termos: na 1.ª instância, taxa de justiça de 100 euros com 50% de procuradoria; neste Supremo Tribunal Administrativo, taxa de justiça de 150 euros, com 50% de procuradoria. Lisboa, 22 de Abril de 2004. Jorge de Sousa – Relator – Edmundo Moscoso – Costa Reis (Vencido por considerar que a fundamentação não necessita de ser uma exaustiva descrição de todas as razões na base da decisão, bastando que se traduza numa “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”; desde que estes sejam claros e suficientes para que o seu destinatário a possa compreender. E no caso entendo que as razões indicadas pela A.R. são suficientes e claras.)