0009842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0009842
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Absolvição da instância, Efeitos, Propositura da acção, Citação, Arrendamento, Denúncia de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL0007613
Nr Documento: RL200007050009842
Indicações Eventuais: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA PARECER COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃOS DO STJ ANOI TI 1993 PAG274 SS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3253d8c7b9130aef802569900050763cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0009842.50
Sumário
Decorre do disposto no art. 107º - 1 do RAU que o momento relevante para efeitos de verificação da limitação ao direito de denúncia é o momento em que a denúncia "deva produzir efeitos" ou seja o efeito em que opera a extinção do arrendamento - termo do prazo do contrato ou da sua renovação. Importa, porém, saber, para efeitos do art. 289º - 2º do C.P.C., qual o momento, anterior aquele em que a denúncia opera , que se deve ter por relevante - data da propositura da acção ou em que a citação foi realizada - momento esse que interessa ainda para a aferição da antecedência mínima de seis meses relativamente ao fim do prazo do contrato e que a Lei exige para a denúncia uma declaração receptícia por meio de acção judicial, os efeitos civis prosseguidos à luz daquele art. 289º - 2º C.P.P. são os que derivam da citação uma vez que só com a citação o inquilino toma conhecimento da acção.