039983 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039983
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Admissão do recurso, Eficácia, Processo penal, Prorrogação do prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016122
Nr Documento: SJ198905240399833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49557dc3f9298846802568fc003a4c1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039983.94
Sumário
Só se pode pedir a aclaração de decisão que se mostre ininteligível (alínea a) do artigo 669 do Código de Processo Cívil). O despacho que, no tribunal a quo, haja admitido o recurso não obriga o ad quem, isto tanto no processo cível como no penal. Neste não é consentida a prorrogação dos prazos mediante o pagamento de uma multa, ao contrário do que sucede naquele.