600/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 166/96
Acórdão
Acórdão Nº: 600/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960600.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1996:96.166.3B
Texto
ACÓRDÃO Nº 600/96 Processo nº 166/96 1ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., S. A. , com sede em Vale da …, Leiria, tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 394/95, publicado no Diário da República, II Série, de 15 de Novembro de 1995, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deverá ser reformada em conformidade com o juízo de não inconstitucionalidade constante da exposição do relator. Lisboa, 17 de Abril de 1996 Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Monteiro Diniz Alberto Tavares da Costa Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa