067702 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067702
ACORDAO
Descritores: Recurso, Arrendamento rural
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003534
Nr Documento: SJ197812060677021
Referência Publicação: BMJ N282 ANO1979 PAG126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f52bef7d0f2e72d4802568fc0039698a
Sumário
Do artigo 42, n. 1, alinea d), da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, consignando o principio da imperiosa admissibilidade do recurso para a 2 instancia quanto a materia de direito nas causas concernentes ao arrendamento rural, independentemente do seu valor, resulta que não e admissivel o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
