90/94 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Relator: Conselheiro Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindos da Comarca da Moita em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição do relator, elaborada nos termos do artigo 78º-A, n°. 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida. Lisboa, 20 de Janeiro de 1994 Alberto Tavares da Costa António Vitorino Vítor Nunes de Almeida Maria Assunção Esteves Antero Monteiro Diniz Armindo ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa