0018530 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0018530
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Cônjuge, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016488
Nr Documento: RP198507150018530
Referência Publicação: CJ 1985 TIV PAG271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df6c576efae8c5818025686b0066c7b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0018530.64
Sumário
A alínea b) do n. 1 da Base XIX da Lei n. 2127 é inconstitucional. Por isso, tendo as pensões referentes a acidentes de trabalho a função de indemnização, tal como se dispõe na alínea a), do n. 1 da Base XIX da Lei n. 2127, quanto à viúva, também ao viúvo basta essa sua situação de viúvo para que, como beneficiário, essas pensões lhe sejam devidas.