0077611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0077611
Acórdão
Descritores: Denegação de justiça, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018447
Nr Documento: RL199405310077611
Indicações Eventuais: A DOS REIS CPC ANOTADO V5 PAG51 - 58.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CPC V2 PAG142.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f76dfdaef2902a2802568030004665aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077611.0B
Sumário
A nulidade da 1 parte da alínea d) do n. 1 do art. 660 do CPC só ocorre quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar e está em directa correspondência com a norma da 1 parte do n. 2 do mesmo artigo. As questões a apreciar são caracterizadas pelo pedido e pela causa de pedir. As actividades do art. 156 do CPC integram-se no âmbito de administração da justiça, constitucionalmente cometida ao Juiz (art. 205, n. 1, da CRP), e, por reflexo, na LOTJ (art. 10), na Lei Estatutária (art. 3, n. 1) e naquele preceito do CPC, correspondendo o não exercício delas à denegação de justiça. Não deve confundir-se a omissão de resolução de matéria pendente, radicada em não ter sido proferida decisão correspondente, com a omissão, em tal decisão, de questão relacionada com essa matéria, pois uma coisa é a recusa de justiça e outra, bem diferente, a nulidade da actividade jurisdicional, pressupondo esta a inexistência daquela.