9630827 - Tribunal da Relação do Porto

I - A penhora de imóvel sobre o qual recai hipoteca não registada não é admissível se o exequente não tiver alegado, como lhe compete, que o outro bem penhorado - com hipoteca eficaz porque registada -, é insuficiente para o pagamento da dívida, devendo por isso dar-se sem efeito aquela penhora feita nos autos.