0604/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0604/14
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Recurso jurisdicional, Competência
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17868
Nr Documento: SA2201409100604
Data de Entrada: 08/07/2014
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b6e39d297b0f97a80257d5600481542CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0604.14.7A
Sumário
No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos arts. 32.º e segs., seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (n.º 1 do art. 151.º); (iii) incida sobre decisão de mérito; (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do art. 151.º). A tal não obsta o disposto nos arts. 26.º e 38.º do ETAF, pois, sendo certo que a repartição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, em regra, se efectua nos termos daqueles preceitos, nada obsta a que outros preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica, regulem de modo que conduza a resultado diverso (como sucede, v.g., no art. 151.º do CPTA, quando aplicável no contencioso tributário por remissão do n.º 2 do art. 279.º do CPPT).
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………………. LDA, inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF de Braga) datada de 31 de Julho de 2013, que julgou parcialmente procedente a acção de execução de sentença que havia proposto contra a Administração Fiscal, para pagamento de quantia certa no valor de € 86.628,23, em consequência de decisão do TAF de Braga apensa aos autos com o nº 1443.074BEBRG, transitada em julgado. O recurso foi dirigido ao Tribunal Central Administrativo Norte (TCA Norte), que por acórdão de 27 de Março de 2014, se declarou incompetente em razão da hierarquia, tendo considerado competente este Supremo Tribunal, para onde os autos foram enviados. Alegou, tendo concluído como se segue: O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou parcialmente improcedente a execução de sentença instaurada pela A……………. contra a AT para cobrança coerciva do montante ilegalmente compensado pela mesma entidade, acrescido de juros de mora e de juros indemnizatórios. Em particular, o Tribunal a quo decidiu não serem devidos à A………… os peticionados juros indemnizatórios, fundamentando a sua decisão, em suma, no facto de considerar que a anulação de uma compensação que tem por base um reembolso de IVA, como a que está em causa nos autos, não comporta as condições determinantes do pagamento de juros indemnizatórios, acolhendo, ao que parece, a argumentação expendida pela Fazenda Pública nos autos. A anulação judicial de um acto tributário não pode senão implicar o desaparecimento de todos os seus efeitos ex tunc, tudo se passando como se o acto anulado — in casu, a compensação ilegal - não tivesse sido praticado pela AT. De acordo com a teoria da reconstituição da situação actual hipotética, que subjaz ao regime de reparação dos danos decorrentes da prática de um acto ilícito, vigente no nosso ordenamento jurídico (cf. artigos 562.° do Código civil, 3.°, n° 1, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.° 67/2007, de 31 de Dezembro e, bem assim, artigo 100.° da Lei Geral Tributária), a AT está obrigada a reconstituir a situação que hipoteticamente existiria senão houvesse sido praticado o acto lesivo ou ofensivo de direitos e interesses protegidos dos administrados. A reconstituição da situação hipotética actual determina não apenas a restituição do montante do crédito de imposto ilegalmente compensado pela AT, como também o pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte, na medida em que os juros indemnizatórios são o instrumento jurídico primacial do direito tributário que concretiza o objectivo de indemnizar os contribuintes por actos ilegais praticados pela AT — cf. artigos 22.° da CRP, 43.° e 100.º da LGT e 61.° do CPPT. No caso dos autos, os serviços da AT erraram nos pressupostos de facto e de direito para a prática do acto de compensação reclamado, que, assim, foi declarado ilegal pelo Tribunal. Semelhante acto ilegal levou ao desapossamento da A……………, durante um largo período de tempo, da quantia de € 86.628,23, indevidamente paga à AT, por compensação, no ano de 2007. A anulação judicial do acto tributário de compensação decidida nos autos principais determina o pagamento de juros indemnizatórios à A……………. Não se diga, em sentido contrário - à semelhança do que faz a Fazenda Pública nos presentes autos -, que o que aqui está em causa é a anulação de uma compensação que tem por base um reembolso de IVA, e que, por isso, o que ocorreu foi um retardamento do reembolso desse imposto à A……………., pelo que a reclamação de quaisquer juros indemnizatórios deveria ter sido efectuada através do mecanismo previsto no artigo 22.º do CIVA. O mecanismo previsto no artigo 22.°, n.º 8, do CIVA para peticionar juros Indemnizatórios respeita ao incumprimento do prazo legalmente previsto para a efectivação, do reembolso de IVA pela AT, após a apresentação do competente pedido de reembolso pelo sujeito passivo. No caso dos autos, o reembolso do crédito de IVA foi efectivado pela AT no ano de 2007, só que, ao invés de entregar o dinheiro à A……………., a AT efectuou uma compensação — ilegal — desse montante com uma alegada dívida de IRC do mesmo contribuinte. Caso tivesse ocorrido um retardamento no reembolso de IVA na situação dos autos, inexistiria qualquer título de crédito que pudesse ter sido aplicado pela AT no pagamento, por compensação, da alegada dívida de IRC. Só após a efectivação do reembolso de IVA (com o apuramento do respectivo montante e verificação, in casu, dos respectivos pressupostos) é que a AT ficou na posse desse título de crédito que aplicou, por compensação e ilegalmente, no pagamento de uma alegada dívida - cf. artigo 89.°, nº 5, do CPPT. O eventual entendimento, plasmado nos autos pela Fazenda Pública, de que a A……………. teria direito a juros Indemnizatórios apenas nos termos previstos no artigo 22.°, n.° 8, do CIVA carece em absoluto de sentido. No caso dos autos, são legalmente devidas à A……………. os peticionados juros indemnizatórios, para ressarcimento do prejuízo causado pelo pagamento indevido, efectuado pela AT através de compensação, do montante de €86.628,23, juros que, conforme discriminado nos artigos 15.º e 16.º da petição de execução de sentença que dá causa aos presentes autos e que aqui se dão por reproduzidos, se computam no montante de €8.591,62. Termos em que deve a sentença recorrida ser revogada em conformidade, com as demais consequências legais, nomeadamente, a condenação da AT no pagamento dos competentes juros indemnizatórios no montante de € 8.591,62. Contra-alegou a recorrida tendo concluído: A douta sentença recorrida fez correcta subsunção dos factos provados à lei aplicável, ao não reconhecer à ora Recorrente o direito aos juros indemnizatórios peticionados. Razão por que deve ser mantida. O pedido de juros indemnizatórios que é formulado pela Recorrente não se reporta ao pagamento indevido de um tributo, não caindo, portanto, na previsão do n°1 do art. 43° da LGT. (cfr. também neste sentido o Ac. do STA, de 3 de Maio de 2006, recurso n° 350/06). Não estamos perante a anulação de uma qualquer liquidação de imposto, mas perante uma anulação de uma compensação que teve como único efeito o atraso no reembolso de IVA. Pelo que, a haver lugar ao pagamento de juros indemnizatórios, os mesmos devem ser processados e requeridos pelo contribuinte, nos termos do CIVA que regula especificamente o procedimento de reembolso de IVA. Como bem assinalou a sentença recorrida, a acção de execução de julgados não é o meio processual próprio para a Recorrente fazer valer o direito ao pagamento de juros indemnizatórios de que se arroga titular. No caso dos autos, a restituição da quantia ilegalmente compensada pela administração fiscal foi ordenada em processo de reclamação de actos praticados pelo órgão de execução fiscal interposta ao abrigo do art. 276° do CPPT. Ao contrário do que parece entender a Recorrente, da anulação da compensação não decorre para a administração tributária, pelo menos imediatamente, o dever de restituir qualquer quantia. A anulação da compensação o que implica é a reposição da situação anterior à sua ocorrência, ou seja, implica a destruição dos seus efeitos extintivos pois que, como é sabido, a compensação é um meio de extinção das obrigações tributárias, cfr. art. 40º, n°2, da LGT. Com efeito, a atribuição de juros indemnizatórios por atraso no reembolso de IVA é uma mera faculdade, pelo que o contribuinte deverá requerer a sua atribuição. O que significa que a atribuição de juros indemnizatórios não nasce, por mero efeito da reconstituição da situação actual hipotética, que existiria caso o acto ilegal não tivesse sido praticado, ao contrário do que pretende a Recorrente. O art. 100° da LGT, não estipula, sem mais, que na execução de decisão judicial devam ser pagos juros indemnizatórios, como forma de tal reconstituição, porquanto, O art. 100° da LGT tem que se articular com o art. 43° da mesma Lei, dai resultando que a lei não transfere para a sede do processo de execução de julgado, a apreciação dos pressupostos de que depende o direito do contribuinte a juros indemnizatórios. Nestes termos e nos mais de Direito que V, Exas. Doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao recurso jurisdicional interposto, mantendo-se, por ser legal, a sentença recorrida, com todas as legais consequências. O Ministério Público, notificado pronunciou-se pela procedência do recurso, revogando-se o decidido na parte impugnada e julgar ainda procedente o demais pedido de juros. Para tanto o MP invocou os Acórdãos do STA de 7 de Setembro de 2011 e de 10 de Outubro de 2012 proferidos respectivamente nos processos nºs 352/11 e 454/12. Foi oficiosamente suscitada a excepção da incompetência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal para conhecer do presente recurso, cfr. fls. 170, tendo a recorrente concordado com a mesma. Colhidos os vistos cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1. Em 30.08.2007 a Administração Tributária procedeu a uma compensação de um crédito de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, relativo ao mês de Maio de 2007, no montante de €86 628, 23, que foi imputado ao pagamento de uma dívida de Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas do ano de 2003 — cfr. Decisão da Reclamação de Acto do Órgão de Execução Fiscal 1443.07.4BEBRG do processo apenso aos autos; 2. Inconformado com aquela compensação, o Autor instaurou Reclamação de Acto do Órgão de Execução Fiscal que correu termos neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, com o número 1443/07.4BEBRG — cfr. Processo apenso aos autos; 3. No âmbito do processo identificado em 2., em 09.11.2009, foi proferida sentença, onde se decidiu “ao abrigo das normas legais citadas decide-se proceder a reclamação, anulando-se o acto de compensação reclamado, com a consequente restituição à Reclamante da quantia a que se reporta” — cfr, Decisão que consta da Reclamação de Acto do Órgão de Execução Fiscal 1443.07.4BEBRG apensa aos autos; 4. A sentença proferida na Reclamação de Acto do Órgão de Execução Fiscal 1443.07.4BEBRG transitou em julgado em 30.11.2009 — cfr. Reclamação de Acto do Órgão de Execução Fiscal 1443.07.4BEBRG apensa aos autos; 5. Consequentemente em 26.03.2010 a Reclamação de Acto do Órgão de Execução Fiscal foi remetida ao Serviço de Finanças de Vila Nova de Cerveira — cfr. Reclamação de Acto do Órgão de Execução Fiscal 1443.07.4BEBRG apensa aos autos; 6. Em 18.06,2010 a Exequente — A……………………, Lda. — deu entrada à presente Petição Inicial de Execução de Sentença para Pagamento de Quantia Certa — cfr. Fls. 1 e seguintes dos autos; 7. Em 13.08.2010 a entidade Executada procedeu ao pagamento, à Exequente, da quantia de €86 628, 23, correspondente à compensação que havia efectuado — cfr. Fls, 50 dos autos. Nada mais se levou ao probatório. Há agora que conhecer da excepção da incompetência em razão da hierarquia, oportunamente suscitada. No momento próprio equacionou-se esta questão tendo presente o disposto no art. 151º do CPTA e, bem assim, a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal quanto à mesma, vertida, entre outros, nos acórdãos datados de 12/02/2014 e 15/01/2014, respectivamente, recursos n.ºs 01847/13 e 01495/12. Mais recentemente foi reafirmada esta jurisprudência, entre outros, nos acórdãos datados de 09/07/2014, recursos, nºs. 0165/14 e 01007/12, os quais subscrevemos. Também agora se seguirá o mesmo entendimento e a mesma linha de raciocínio, terminando-se, a final, por concluir pela incompetência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal, sendo que se seguirá de muito perto o que se deixou escrito naqueles acórdãos. A execução das sentenças proferidas pelos tribunais tributários é regulada pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 102º da LGT («A execução das sentenças dos tribunais tributários e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos.»), ou seja, pelo disposto nos arts. 157º e ss. do CPTA. O presente recurso é interposto da sentença proferida nestes autos de execução de sentença, com vista ao pagamento de juros em dívida no montante de 8.591,62€. Ou seja, o presente recurso jurisdicional encontra-se sujeito às regras previstas no CPTA, como resulta do estatuído no n.º 2 do art. 279.º do CPPT («Os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos».). Com efeito, a execução de sentença constitui um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária e do art. 278.º do CPPT resulta inequivocamente que o regime de recursos que nele se encontra previsto só se aplica aos processos regulados nesse mesmo Código. Pelo que, na falta de indicação do regime de recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária há que aplicar o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT, sendo certo, além do mais, que toda a tramitação da execução é regulada por este mesmo CPTA. Neste contexto, importa ter em conta o disposto no art. 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável e as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito (...)». Como referem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativo, 3.ª edição, Almedina, 2010, anotação 1 ao art. 151.º, pág. 999.), este recurso per saltum só é admitido desde que se encontrem preenchidos os seguintes requisitos: «(a) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (b) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos 32.º e seguintes, seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (artigo 151.º, n.º 1); (c) incida sobre decisão de mérito; (d) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (artigo 151.º, n.º 2)». No caso, o valor da execução é de 94.726,19€, que foi o indicado na petição inicial, mas o que se pretende em concreto com o presente recurso é tão só discutir o montante de 8.591,62€, respeitante aos juros peticionados. Assim sendo, atento o disposto no art. 31.º, n.º 2, alínea c) do CPTA («2 - Atende-se ao valor da causa para determinar: […] c) Se cabe recurso da sentença proferida em primeira instância e que tipo de recurso».) e no já citado n.º 1 do art. 151.º do mesmo código, verifica-se uma circunstância que, desde logo, exclui que o recurso possa assumir-se como uma revista a dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo e impondo-se, consequentemente, observar o disposto no n.º 3 do mesmo art. 151.º do CPTA, segundo o qual «Se, remetido o processo ao Supremo Tribunal Administrativo, o relator entender que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista, determina, mediante decisão definitiva, que o processo baixe ao Tribunal Central Administrativo, para que o recurso aí seja julgado como apelação, com aplicação do disposto no artigo 149.º». Concluímos, portanto, pela incompetência, em razão da hierarquia, desta Secção de Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso, sendo competente para o seu conhecimento a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. Nem se diga que ao caso não se aplica o disposto no art. 152.º do CPTA por a distribuição da competência entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, no que se refere ao contencioso tributário, dever ser a que resulta dos arts. 26.º e 38.º do ETAF, motivo por que sempre competiria à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito [cfr. art. 26.º, alínea b) do ETAF] e à Secção de Contencioso Tributário dos tribunais centrais administrativos conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, salvo o disposto na referida alínea b) do art. 26.º [cfr. art. 38.º, alínea a) do ETAF]. Na verdade, sendo certo que a repartição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, em regra, se efectua nos termos daqueles preceitos, nada obsta a que outros preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica (Apesar de o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ter sido aprovado por lei (Lei n.º 13/2002, de 15 de Fevereiro) e o Código de Procedimento e de Processo Tributário o ter sido por decreto-lei (Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro), entre a lei e o decreto-lei não existe relação de hierarquia. Para maior desenvolvimento, J. BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, pág. 166 e segs.), regulem de modo que conduza a resultado diverso noutras situações, como sucede, v.g., no art. 151.º do CPTA, quando aplicável no contencioso tributário por remissão do n.º 2 do art. 279.º do CPPT. Do exposto resulta que o presente recurso jurisdicional deve baixar ao Tribunal Central Administrativo Norte, para aí ser julgado como apelação. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário acordam, em conferência, em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente para conhecer do presente recurso e ordenar a baixa dos autos ao competente Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário), para que o recurso aí seja julgado como apelação (n.º 3 do art. 151.º do CPTA). Sem custas. D.N. Lisboa, 10 de Setembro de 2014. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.