0066718 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0066718
ACORDAO
Descritores: Assistência hospitalar, Ónus da prova
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027045
Nr Documento: RL199912150066718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba49dc721ab360458025697600547a29
Sumário
Em embargos de executado apensos a uma execução em que o título executivo é uma certidão de dívida resultante de assistência hospitalar, incumbe ao hospital, exequente e embargado, a alegação e prova da factualidade demonstrativa da alegada responsabilidade do executado/embargante.
