0111035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0111035
ACORDAO
Descritores: Queixa, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033185
Nr Documento: RP200111210111035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/daea57bd474b114c80256b4b0034d161
Sumário
No que toca à forma da queixa, ela pode ser feita por toda e qualquer forma que dê a perceber a intenção inequívoca do titular de que tenha lugar procedimento criminal por um certo facto.
