022546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 022546
Acórdão
Descritores: Secretario geral, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Silva , Paulo
Recorridos: Sger do Mne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SGER DO MNE DE 1985/02/02.
Nr Convencional: JSTA00018664
Nr Documento: SA119860121022546
Data de Entrada: 02/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e06ea10b6355db39802568fc00374361CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022546.D2
Sumário
No dominio do Decreto-Lei n. 129/84, o conhecimento do recurso de acto praticado por secretario-geral de ministerio não e da competencia do Supremo Tribunal Administrativo.