0006935 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco Gonçalves Pereira
Processo: 0006935
Acórdão
Descritores: Acórdão, Quesitos, Resposta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004244
Nr Documento: RL199010300006935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a36f680a8140dc3580256803000505ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006935.BB
Sumário
A formulação de quesitos, em processo de querela, deve versar, apenas sobre matéria constante do despacho de pronúncia e que seja considerado essencial para a descoberta da verdade. Só podem ser formulados quesitos sobre factos e suas circunstâncias, alegados pela acusação, pela defesa ou que resultarem da discussão da causa: desde que neste último caso tenham por efeito diminuir a responsabilidade penal do Réu.