092/07 - Supremo Tribunal Administrativo

I- As “imposições fiscais internas” são liquidadas, pelas autoridades aduaneiras, no prazo previsto no artigo 99.º da Reforma Aduaneira, que remete para o prazo prescricional de 20 anos, previsto no artigo 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

II- O prazo de prescrição de 20 anos do artigo 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos passou a ser de 10 anos, nos termos do artigo 34.º do Código de Processo Tributário [entrado em vigor a partir de 1-7-1991]; e, mais tarde, foi fixado em 8 anos, nos termos do artigo 48.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária [em vigor a partir de 1-1-1999].

III- Assim, é de 10 anos o prazo de caducidade do direito de liquidar as “imposições fiscais internas” relativamente a facto tributário ocorrido em Maio de 1993.

1.1. A Fazenda Pública vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, de 26-9-2006, que julgou procedente a impugnação judicial, deduzida por A..., contra o despacho do Director da Alfândega de Lisboa, respeitante à importação alfandegária através do DU n.º ... , de 10-5-1993 – cf. fls. 148 e seguintes.

1.2. Em alegação, a Fazenda Pública recorrente formula as seguintes conclusões – cf. fls. 174 a 179.

a) A exclusiva questão de direito a submeter à apreciação deste Alto Tribunal é a de saber se in casu ocorreu a caducidade para a liquidação do Imposto Automóvel (IA), Valor Acrescentado (IVA) e respectivos juros compensatórios efectuada pela Alfândega de Lisboa em 29/04/1998, relativamente à admissão de um veículo aceite em 10/05/1993 (Declaração aduaneira nº 5132).

b) Com efeito, a sentença ora recorrida julgou procedente a impugnação e determinou a anulação do acto de liquidação em Imposto Automóvel (IA) e Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), por considerar ter-se verificado a caducidade do direito à liquidação em causa, por aplicação do prazo de 3 anos previsto no artº. 221.º n.º 3 do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, e ter sido entendido não se verificar qualquer acto passível de procedimento judicial repressivo, pois o inquérito instaurado foi arquivado, não tendo aplicação o direito interno.

c) Sentença com a qual não se conforma a Fazenda Pública, por entender que não ocorreu a alegada caducidade, aqui sustentando que ao caso são aplicáveis as normas especiais constantes da legislação aduaneira e, em concreto, as previstas no art. 99.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo DL nº 46311, de 27 de Abril de 1965, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 244/87, de 16 de Junho, por serem as aplicáveis à data do facto gerador (10/05/1993). Neste sentido v. por todos o Acórdão proferido, em 10 de Abril de 2002, por este Venerando Tribunal no Rec. 26528, em que é recorrente a Fazenda Pública e recorrido ... .

d) Dispunha assim o referido preceito, na sua parte final, e no enquadramento (fixado no artº 98.º da RA) das imposições que não constituíssem recursos próprios comunitários que: sempre que as autoridades aduaneiras verificassem que se encontrava em dívida a totalidade das imposições fiscais internas, o prazo para a acção de cobrança seria o prazo previsto no artº 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo DL n.º 45005, de 27 de Abril de 1963.

e) Refira-se que tal remissão ao apontar para o prazo (de 20 anos) de "acção de cobrança" tem sido entendida como uma remissão para o prazo de caducidade, considerando ainda que àquele prazo viria a suceder o prazo de 10 anos previsto no artº 34.º do Código de Processo Tributário (CPT) após 1 de Julho de 1991, data da sua entrada em vigor, conforme o disposto no artº 2.º do DL nº 154/91, de 23 de Abril, aplicável por isso ao caso dos autos.

f) Com efeito, só com a nova redacção que lhe viria a ser dada pelo DL n.º 472/99, de 8 de Novembro, viria a desaparecer do artº 99.º da Reforma Aduaneira a referência às circunstâncias em que, estando em dívida a totalidade das imposições internas, se aplicava o prazo especial de caducidade, sendo certo que tal revogação só teve eficácia a partir de 13 de Novembro de 1999, data da entrada em vigor daquele diploma, continuando, no entanto, a manter-se para o acto fraudulento que igualmente se verifica no caso presente.

g) Ou seja, só a partir de 13 de Novembro de 1999 começou a aplicar-se aos factos tributários em causa o prazo geral de caducidade de 4 anos previsto no artº 45.º da LGT, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1999, por força do artº 6.º do DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro e que se veio a aplicar, só na falta de lei especial, aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998, nos termos do nº 5 do DL nº 398/98, de 17 de Dezembro.

h) Ora, havendo no caso lei especial aplicável às receitas aduaneiras liquidadas e cobradas pela administração aduaneira, de acordo com o critério orgânico que tem sido também adoptado por este Alto Tribunal (VI por todos o Acórdão de 25/6/97, Rec. 19474 e mais recentemente o Acórdão, de 20/09/2006, proferido pela 2.ª Secção Tributária deste Tribunal, no Proc. nº 315/06) e reportando-se o facto tributário em causa à data de 10/05/1993, é-lhe ainda aplicável a anterior redacção do artº 99.º da Reforma Aduaneira, ou seja, conforme supra referido, a que lhe foi dada pelo DL n.º 244/87, de 16 de Junho.

i) Pelo que, sendo por força da referida disposição especial aplicável o prazo de 10 anos previsto no artº 34.º do CPT, conclui-se que não ocorreu a alegada caducidade.

j) E ainda que se aplicasse, sem conceder mas secundando algumas posições doutrinárias, o prazo de caducidade previsto no artº 33.º do mesmo CPT, não se verificaria a alegada caducidade do direito à liquidação.

Nestes termos e nos demais de direito e com o douto suprimento de V.Exas, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, revogando-se a, aliás, douta sentença recorrida, assim se confirmando integralmente o acto de liquidação objecto da impugnação judicial.

1.3. A recorrida contra-alegou, defendendo a manutenção da sentença recorrida – cf. fls. 183.

1.4. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer – cf. fls. 202 verso.

Como se vê na alínea f) das conclusões das alegações, a recorrente funda o recurso também na afirmação de uma factualidade que o Tribunal “a quo” não estabeleceu.

Significa isso que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, circunstância que obsta a que este STA dele possa conhecer sendo competente, antes o TCA: art.os 21-4, 32-1-b) e 41-1-a) do ETAF 96, aplicável em razão do tempo.

Termos em que sou de parecer que, ouvida a recorrente, se declare este STA incompetente em razão da hierarquia.

1.5. Ouvida a recorrente Fazenda Pública, veio dizer, em suma – cf. fls. 205 a 209.

I) O Imposto Automóvel é um imposto interno ao qual se aplica o direito nacional e não o direito comunitário;

II) Existindo lei especial, a liquidação de IA, encontra-se subordinada à observância do prazo nela fixado, de 10 anos, ex vi do artº 99.º da Reforma Aduaneira conjugado com o artº 34.º do Código de Processo Tributário, uma vez que à data do facto gerador - a liquidação do imposto - que ocorreu em 10 de Maio de 1993, encontrava-se em vigor os artigos 98.º e 99.º da Reforma Aduaneira, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 247/87, de 16 de Junho;

III) Assim verifica-se que o presente caso subsume-se à parte final do artº 99.º da Reforma Aduaneira;

IV) Tal como a Fazenda Pública alega;

V) E não, como se julgou na 1.ª Instância;

VI E é apenas isso que se discute: Qual é a base legal a aplicar quanto à eventual caducidade da dívida aduaneira: o CAC ou a Reforma Aduaneira?

Do que ficou exposto, desde logo parece, salvo o devido respeito, que a tese defendida pelo digno Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público não vinga: O presente recurso não se funda em matéria de facto, mas sim, apenas e exclusivamente em matéria de direito.

Termos em que se reitera que o presente recurso seja admitido no STA, com as consequências legais e com o douto suprimento de V.Exa.

1.6. Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência.

Tem prioridade de conhecimento a levantada questão prévia da (in) competência do Tribunal em razão da hierarquia.

Alega o Ministério Público que «Como se vê na alínea f) das conclusões das alegações, a recorrente funda o recurso também na afirmação de uma factualidade que o Tribunal “a quo” não estabeleceu».

Nessa apontada alínea f) das conclusões a recorrente Fazenda Pública conclui que «Com efeito, só com a nova redacção que lhe viria a ser dada pelo DL n.º 472/99, de 8 de Novembro, viria a desaparecer do artº 99.º da Reforma Aduaneira a referência às circunstâncias em que, estando em dívida a totalidade das imposições internas, se aplicava o prazo especial de caducidade, sendo certo que tal revogação só teve eficácia a partir de 13 de Novembro de 1999, data da entrada em vigor daquele diploma, continuando, no entanto, a manter-se para o acto fraudulento que igualmente se verifica no caso presente».

A “factualidade que o Tribunal a quo não estabeleceu” será, então, «o acto fraudulento que igualmente se verifica no caso presente».

Ora, os n.ºs 3) e 4) do probatório da sentença recorrida assentam claramente o desenvolvimento de «diligências junto dos diversos serviços aduaneiros no sentido de identificar potenciais situações de fraude na obtenção de benefícios fiscais na importação de veículos automóveis»; e que «Em resultado das referidas diligências, foram detectadas situações que se julgou configurarem encobrimento de uma situação de fraude fiscal». E a sentença recorrida, para ter decidido como decidiu, partiu ainda do facto de que «como decorre do doc. de fl. 146 dos autos, por despacho de 27/2/2004 do 5.° Juízo A do TIC, foi declarado extinto por prescrição o procedimento criminal contra a ora impugnante».

Assim, «o acto fraudulento que igualmente se verifica no caso presente», concluído pela recorrente Fazenda Pública, será essa «situação de fraude fiscal», tal como a estabelece e configura a sentença recorrida – pelo que, em nosso modo de ver, a alegação de «acto fraudulento» por banda da recorrente Fazenda Pública não briga, antes se apresenta concorde, com a «situação de fraude fiscal» despistada e assente pelo Tribunal a quo.

Da nossa perspectiva, importará (apenas) fazer aplicação do direito pertinente a essa, tal como está assente, «situação de fraude fiscal» ou de «acto fraudulento».

De todo o modo, a ratio essendi das conclusões da alegação do presente recurso tem clara manifestação sob a conclusão d), donde transluz a questão essencialmente constitutiva do thema decidendum, e que é a de saber se, sim ou não, «sempre que as autoridades aduaneiras verificassem que se encontrava em dívida a totalidade das imposições fiscais internas, o prazo para a acção de cobrança seria o prazo previsto no artº 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo DL n.º 45005, de 27 de Abril de 1963» – conforme bem sublinha a recorrente Fazenda Pública.

Razão por que julgamos que é o Supremo Tribunal Administrativo o competente em razão da hierarquia para o conhecimento do presente recurso.

E, então – em face do teor das conclusões da alegação, e da sentença recorrida – a questão essencial que aqui se nos coloca é a de saber se ocorre, ou não, a caducidade do direito de liquidação das dívidas impugnadas.

2.1. Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte.

Factos provados:

Julgam-se provados os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa, com fundamento nos documentos juntos aos autos:

1) Em 9/12/1992, a ora impugnante, indicando como sua residência em Portugal a Rua Gomes Freire, nº 14, Lisboa, apresentou no Serviço de Automóveis da Alfândega de Lisboa um pedido de benefício fiscal, ao abrigo do Decreto-Lei n. ° 467/88, para o veículo automóvel da marca BMW 325 TD, com a matrícula ... .

2) Por despacho datado de 9/4/1993, foi deferido o mencionado pedido, pelo que foi processado o DU n.º ... , de 10/5/1993, da Alfândega do Jardim do Tabaco, com isenção do Imposto Automóvel (IA), ao abrigo do referido Decreto-Lei n.º 467/88, e do IVA, segundo o n.º 1 do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25/1.

3) No âmbito do "Grupo Interdisciplinar para o Controlo Automóvel" da DSPRF da DGAIEC, foram desenvolvidas diligências junto dos diversos serviços aduaneiros no sentido de identificar potenciais situações de fraude na obtenção de benefícios fiscais na importação de veículos automóveis.

4) Em resultado das referidas diligências, foram detectadas situações que se julgou configurarem encobrimento de uma situação de fraude fiscal.

5) Em conformidade com o despacho datado de 8/3/1996, do Sr. Director Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, foi mandada promover a cobrança a posteriori, dos montantes dos benefícios atribuídos à ora impugnante e participação dos factos ao DIAP.

6) Face ao despacho acima mencionado, procedeu-se à cobrança a posteriori das importâncias beneficiadas indevidamente, conforme o disposto no n.° 1 do artº 220.° do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, de 12/10.

7) Foi apurada a seguinte dívida aduaneira: 3.219.034$00, de IA; 1.241.079$00, de IVA; 1.599.531$00, de juros compensatórios.

8) A referida dívida foi notificada à ora impugnante em 8/5/1998, através do Oficio n.º 859, de 6/5/1998, conforme despacho de 29/4/1998 (vd. fls. 97-99 dos autos).

9) A impugnante deduziu a presente impugnação em 3/8/1998.

Factos não provados:

Constituindo "matéria [...] relevante" para a solução da "questão de direito" - art. 511.°, n.º 1, do Código de Processo Civil - , nenhum.

2. 2 O n.º 4 do artigo 12.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais dispõe que é proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ainda a diminuição, por acto unilateral da administração fiscal, dos direitos adquiridos, salvo se houver inobservância das obrigações impostas, imputável ao beneficiário, ou se o benefício tiver sido indevidamente concedido, caso em que aquele acto poderá ser revogado dentro do prazo legal.

Este preceito – diz o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-2-2002, proferido no recurso n.º 26.720 – visa conceder aos contribuintes a garantia de que as decisões administrativas de reconhecimento ou de concessão de benefícios fiscais não serão alteradas a não ser nas hipóteses aí referidas, permitindo-lhes assim efectuar as suas opções económico-financeiras com segurança. E essas hipóteses são duas: inobservância das obrigações impostas decorrentes directamente da lei ou do acto concedente/reconhecedor dos benefícios e que constituíram o pressuposto da sua motivação legal e funcional; indevida concessão do benefício por erro nos pressupostos de facto ou de direito em que aquela assentou. Relativamente à primeira situação, torna-se evidente que os prazos de revogação, rescisão ou diminuição dos benefícios poderão ser diferentes de caso para caso, tudo dependendo dos termos em que tenham sido fixadas ou decorram directamente da lei respectiva as obrigações cujo incumprimento fundamenta aquela postura administrativa. Já quanto à outra hipótese, o referido preceito prescreve que aquele acto concedente ou reconhecedor dos benefícios poderá ser revogado dentro do prazo legal.

Mas – continua o mesmo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – o citado preceito não diz qual é o prazo legal, nem se este é único para todos os casos de revogação ou indiferente à natureza dos fundamentos que a motivem. A expressão “prazo legal” consente ambos os sentidos: a existência de um prazo único ou a diversidade de prazos. Uma coisa é certa: seja qual for o prazo, ele tem de constar directamente da lei.

A respeito da caducidade do direito de liquidação da “totalidade das imposições fiscais internas” cobradas pelas alfândegas, do acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-9-2006, proferido no recurso n.º 315/06 – pelo seu irrecusável valor doutrinário e pela importante visão de conjunto que nos fornece –, atentemos bem no trecho que segue.

A organização e funcionamento dos serviços aduaneiros estão previstos na Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46.311, de 27 de Abril de 1965. Na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/87, de 16 de Junho, em vigor à data do facto tributário – 13 de Outubro de 1999 - dispõe esta Reforma no artigo 98.º: “A cobrança a posteriori de quaisquer imposições que não constituam recursos próprios ou direitos residuais regula-se pelas disposições da regulamentação comunitária em vigor, com as excepções constantes dos artigos seguintes”.

E no artigo 99.º: “Sempre que as autoridades aduaneiras (…) verificarem que se encontra em dívida a totalidade das imposições fiscais internas, o prazo para a acção de cobrança é o previsto no artigo 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45.005, de 27 de Abril de 1963”, isto é, 20 anos.

Ora, o IVA é uma imposição fiscal interna - que não comunitária, ainda que harmonizada, nos termos da 6.ª Directiva e respectiva legislação subsequente -, pois só constituem “recursos próprios inscritos no orçamento da União Europeia as receitas provenientes [não deste imposto, mas] da aplicação de uma taxa uniforme, válida para todos os Estados-Membros, à matéria colectável do IVA, determinada de maneira harmonizada segundo as regras da Comunidade” – artigo 2.º, n.º 1, alínea c), primeira parte da Decisão do Conselho da União Europeia, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom), publicado no respectivo Jornal Oficial n.º 253, de 7 de Outubro de 2000, pp. 42-46 ( Disponível também na Legislação de Finanças Públicas de Portugal e da União Europeia, de José Manuel Quelhas e outros, Almedina, Janeiro de 2006, pp. 845-851.). (Cfr. Daniel Calleja, Daniel Vignes e Rolf Wagenbaur, Commentaire Megret – Le droit de la CEE, vol. 5, Dispositions Fiscales – Rapprochement des legislations, Editions de l’Université de Bruxelles, pp. 24-25.)

Assim, nos termos daquele artigo 99.º, quando as autoridades aduaneiras verificassem que a totalidade do IVA se encontrava em dívida, o prazo para a liquidação do imposto (“para a acção de cobrança”) era de 20 anos. (No sentido de que o IVA é uma imposição comunitária mas que, ainda assim, é aplicável a Reforma Aduaneira caso tenha sido praticado um acto passível de procedimento judicial repressivo, cfr. os acórdãos do STA de 17 de Outubro de 2001 – recurso n.º 23.448 e de 20 de Fevereiro de 2002 – recurso n.º 26.720.)

Porém, a Reforma Aduaneira não era o único diploma a regular esta matéria: também o CIVA – artigo 88.º - tinha uma norma relativa ao prazo de caducidade do direito de liquidação do imposto que dispunha que a notificação desta teria que ocorrer nos 5 anos civis seguintes ao da ocorrência do facto tributário.

Coloca-se, pois, a questão de saber qual dos normativos é aplicável no caso dos autos.

Relativamente à importação de mercadorias efectuada em Abril e Maio de 1987, antes, portanto, da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 244/97, de 16 de Junho, aplicável aos presentes autos, o STA, no acórdão de 10 de Abril de 2002, relativo ao processo n.º 026528, pronunciou-se sobre “a questão (…) de saber se ao IVA liquidado pela Alfândega (…) é aplicável o artigo 88.° do CIVA que estabelece a caducidade do direito à liquidação respectiva ou (…) as normas especiais da legislação aduaneira, nomeadamente a Reforma Aduaneira”, apreciando assim a questão que ora analisamos, o que fez nos seguintes termos e fundamentos: “Os artigos 100.° e seguintes [da Reforma Aduaneira] (…) referem-se latamente a importâncias indevidamente cobradas, importâncias cobradas a menos, quantias a mais recebidas, quantias recebidas a menos.

Não se faz, pois, qualquer restrição ou limitação pelo que, logo literalmente, tal legislação aduaneira se aplica a toda e qualquer quantia ou importância liquidada ou cobrada pelas Alfândegas, seja qual for a sua natureza ou proveniência.

Depois, e como se dá nota no acórdão deste STA, de 25 de Junho de 1997 – Recurso n.º 19.474, "sempre se entendeu que as receitas tributárias aduaneiras se caracterizam por um critério orgânico e não por um critério material: são aduaneiras as receitas liquidadas e cobradas pelas Alfândegas e não as receitas materialmente aduaneiras", que seriam apenas os direitos aduaneiros, os encargos de efeito equivalente e os direitos niveladores agrícolas.

Nem se pode pretender que o dito artigo 88.° do CIVA revogou a Reforma Aduaneira.

Pelo contrário, ele tem de interpretar-se harmonicamente com esta.

Assim, aquele normativo aplica-se ao IVA liquidado pela Administração Fiscal deixando intocado o campo aduaneiro que tem um regime próprio, uniforme para as respectivas receitas.

O próprio CIVA (redacção original) dá disso indicação segura.

Assim, o artigo 7°, n.º 1, alínea c) diz exigível o imposto, "nas importações, no momento em que for numerado o bilhete de despacho ou se realize a arrematação ou venda".

E, bem assim, o n.° 3 do artigo 27.° estabelece que "o imposto devido pelas importações será pago aos serviços aduaneiros competentes no acto do desembaraço alfandegário".

Aplica-se, ao caso dos autos, pois, a Reforma Aduaneira”.

Cfr., ainda, no sentido exposto o acórdão do STA de 25 de Junho de 2003, recurso n.º 0595/03.

Ou seja: quando o IVA é liquidado pela Administração Fiscal, o prazo de liquidação do imposto é o previsto no artigo 88.º do CIVA; e quando o IVA, como totalidade das imposições fiscais internas, é liquidado pelas autoridades aduaneiras, o prazo de liquidação do imposto é o previsto no artigo 99.º da Reforma Aduaneira.

Assim, nos termos desta última disposição legal, quando “as autoridades aduaneiras verificassem que o IVA se encontrava em dívida”, nos referidos termos, o prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto era o prazo prescricional de 20 anos, “previsto no artigo 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos”: o legislador optou, expressamente, por indicar um prazo de prescrição e não por um dos prazos de caducidade previstos nos diversos códigos tributários vigentes na altura.

Ora, o Código de Processo das Contribuições e Impostos foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, que aprovou o Código de Processo Tributário e, consequentemente, o prazo de prescrição de 20 anos previsto no artigo 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos passou a ser de 10 anos, nos termos do artigo 34.º do Código de Processo Tributário.

Ou seja: para os efeitos do artigo 99.º da Reforma Aduaneira, o prazo de caducidade do direito à liquidação do IVA, posteriormente a 1 de Julho de 1991 – início da vigência daquele último código -, passou a ser o prazo prescricional de 10 anos, previsto naquele artigo 34.º.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Setembro, que aprovou a Lei Geral Tributária, revogou, no ponto específico, o Código de Processo Tributário, fixando esta Lei – que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999 -, no seu artigo 48.º, n.º 1, um novo prazo prescricional de 8 anos.

[fim de citação].

2.3. No caso sub judicio, em matéria de facto está assente mormente o seguinte:

§ que «foi processado o DU n.º ... , de 10-5-1993, da Alfândega do Jardim do Tabaco, com isenção do Imposto Automóvel (IA), ao abrigo do referido Decreto-Lei n.º 467/88, e do IVA, segundo o n.º 1 do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25-1»;

§ que «foram detectadas situações que se julgou configurarem encobrimento de uma situação de fraude fiscal»;

§ que «Em conformidade com o despacho datado de 8-3-1996, do Sr. Director Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, foi mandada promover a cobrança a posteriori, dos montantes dos benefícios atribuídos à ora impugnante e participação dos factos ao DIAP»;

§ que «Foi apurada a seguinte dívida aduaneira: 3.219.034$00, de IA; 1.241.079$00, de IVA; 1.599.531$00, de juros compensatórios»;

§ e que «A referida dívida foi notificada à ora impugnante em 8-5-1998, através do Oficio n.º 859, de 6-5-1998, conforme despacho de 29-4-1998».

Assim, levando em conta a data de 10-5-1993 (de processamento do DU n.º... ) como o momento da ocorrência do facto tributário relevante, e considerando a doutrina apontada em 2.2, o prazo de caducidade do direito à liquidação das imposições fiscais internas em causa (IA, IVA, e respectivos juros compensatórios) é de 10 anos – por força das disposições combinadas dos artigos 99.º da Reforma Aduaneira e 34.º do Código de Processo Tributário (antes da vigência do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17-9, que aprovou a Lei Geral Tributária) [e não de 3 anos, como entendeu a sentença recorrida, trazendo ao caso, indevidamente, o n.º 3 do 221.º do Código Aduaneiro Comunitário].

Então, e uma vez que, de acordo com o probatório, «A referida dívida foi notificada à ora impugnante em 8-5-1998, através do Oficio n.º 859, de 6-5-1998, conforme despacho de 29-4-1998», imediatamente se conclui que, à data da notificação da liquidação em questão, ainda não tinha decorrido o prazo de caducidade do direito de liquidar (10 anos sobre a verificação do facto tributário), pois que, a essa data, na verdade, ainda não se haviam completado sequer 5 anos sobre a verificação do facto tributário.

Estamos, deste modo, a concluir – e em resposta ao thema decidendum – que não ocorre a caducidade do direito de liquidação das dívidas impugnadas.

Pelo que deve ser revogada a sentença recorrida que assim o não entendeu.

E, então, havemos de dizer, a terminar, que as “imposições fiscais internas” são liquidadas, pelas autoridades aduaneiras, no prazo previsto no artigo 99.º da Reforma Aduaneira, que remete para o prazo prescricional de 20 anos, previsto no artigo 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

O prazo de prescrição de 20 anos do artigo 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos passou a ser de 10 anos, nos termos do artigo 34.º do Código de Processo Tributário [entrado em vigor a partir de 1-7-1991]; e, mais tarde, foi fixado em 8 anos, nos termos do artigo 48.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária [em vigor a partir de 1-1-1999].

Assim, é de 10 anos o prazo de caducidade do direito de liquidar as “imposições fiscais internas” relativamente a facto tributário ocorrido em Maio de 1993.

3. Termos em que, julgando o Tribunal competente em razão da hierarquia, se acorda conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida – baixando os autos para conhecimento dos outros vícios imputados ao acto impugnado.

Custas pela recorrida (por haver contra-alegado), fixando-se a procuradoria em um sexto.

Lisboa, 9 de Maio de 2007. Jorge Lino (relator) – António Calhau – Baeta de Queiroz.