030770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030770
Acórdão
Descritores: Bolsa de estudo, Contrato administrativo, Acto administrativo, Cláusula modal, Caso resolvido, Excesso de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037321
Nr Documento: SA119930701030770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0638fceba304f8f802568fc0038e689CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030770.7A
Sumário
A concessão de bolsas de estudo a enfermeiros, subordinada ao compromisso por estes assumido de trabalharem na periferia, findos os cursos, pelo tempo de duração das bolsas, reveste a natureza de acto administrativo "sub modo", e não de contrato administrativo, já que aquele compromisso é um mero pressuposto da concessão da bolsa e não um elemento conformador do acto. Não está o Tribunal impedido de classificar como acto modal o que as partes chamaram contrato, uma vez que o juíz é livre na busca do direito (664 do C. P. Civil), sendo certo que causa de pedir é o facto concreto invocado, abstraindo da subsunção operada por aquelas, não havendo por isso excesso de pronúncia - art. 661-1 e 668-1-d) do C. P. Civil. Perante a recusa de cumprir o compromisso assumido, e não podendo a administração compelir à restituição do desembolsado, já que está fora de causa a possibilidade de obrigar à prestação do serviço ("nemo cogi potest ad factum"), procedeu correctamente ao demandar a R. em acção do art. 73 da LP. Porque não foram impugnados o despacho que concedeu a bolsa e o despacho subsequente que mandou comparecer a R. em Centro de Saúde, para aí cumprir o tempo de serviço a que se obrigara, não pode agora esta excepcionar abuso de direito na colocação operada, e erro-vício ao emitir a declaração de compromisso exigida para a concessão da bolsa.