2652/19.9YRLSB-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- A revisão e confirmação de sentença que decretou o divórcio entre a requerente e o requerido, proferida em ação de divórcio direto consensual que não homologou acordo relativo às responsabilidades parentais respeitantes aos filhos menores do casal não ofende a ordem pública internacional do Estado Português quando se demonstra que, à data da propositura da ação de revisão de sentença estrangeira, aquelas responsabilidades parentais já se mostravam reguladas por sentença transitada em julgado proferida noutro processo;

II- Não obsta à revisão e confirmação da mesma sentença de divórcio a circunstância de a certidão apresentada pela requerente não conter o teor do acordado e à partilha dos bens comuns se os autos revelam que aquando do divórcio ambos residiam no Brasil e nenhuma das partes sequer alegou que o casal tem bens comuns situados em Portugal.

Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

1. Relatório

Luciana ……, brasileira e portuguesa, titular do nº de identificação civil 1…6, contribuinte fiscal nº 2…8 residente na Rua Afonso Lopes Vieira, nº …. RC Esq., 1700-012 Lisboa intentou a presente ação reconhecimento de sentença estrangeira, com processo especial, contra Claus ……, brasileiro e português, titular do nº de identificação civil 1…6, contribuinte fiscal nº 2…2, residente na Rua Pascoal Vita, nº ….. Vila Madalena, São Paulo, Brasil, pedindo a confirmação da sentença proferida pela 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XII, Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil , que decretou o divórcio entre ambos.

Para tanto alegou, em síntese, que em 22-11-2003, em Jabaquara, São Paulo, Brasil, casou com o requerido, e que se divorciaram no âmbito de uma ação de divórcio consensual que correu termos no mencionado Tribunal. Mais esclareceu que embora requerente e requerido tenham dois filhos menores, as questões relativas ao exercício das responsabilidades parentais referentes a ambos foram objeto de “ações próprias”.

Pessoalmente citado, o requerido deduziu oposição, sustentando, em síntese, que a sentença que decretou o divórcio entre a requerente e o requerido não pode ser revista e confirmada sem que, simultaneamente, seja igualmente revista e confirmada a sentença que regulou as responsabilidades parentais relativas aos filhos de ambos.

Conclui pedindo que o Tribunal determine:

“

a) A notificação da A. para juntar certidão da sentença de divórcio revidenda, contendo o relatório que reproduz a posição das partes e fazendo menção expressa à data em que transitou em julgado, emitida e autenticada pelo tribunal que a proferiu, e legalizada nos termos legais, em cumprimento do artigo 980.º, alínea a), CPC;

b) O aperfeiçoamento da PI por modo a que o pedido de revisão compreenda igualmente a sentença transitada em julgado que vier a ser proferida no Processo n.º 1007279·26.2019.8.26. 0011 da 1.ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Comarca de São Paulo, Foro Regional XI – Pinheiros, relativa ao regime das responsabilidades parentais de A. e R. em relação aos filhos menores nascidos na constância do matrimónio de ambos, emitida e autenticada pelo tribunal que a proferiu, e legalizada nos termos legais, em cumprimento do artigo 980.º, alíneas a) e f), CPC;

c) A suspensão da instância até que se mostre cumprido o requerido em a) e b).”

Notificada da oposição, a requerente apresentou articulado de resposta, sustentando, em resumo, que:

- a certidão de casamento brasileira que juntou com a petição inicial contém todos os elementos relativos ao processo de divórcio entre as partes, bem como a data do trânsito em julgado da sentença proferida em tal processo e é documento idóneo com vista à revisão e confirmação da mesma sentença;

- no âmbito do processo de divórcio, requerente e requerido acordaram remeter as questões relativas à regulação do exercício das responsabilidades parentais para outro processo;

- ainda que assim não fosse, as responsabilidades parentais foram efetivamente reguladas, em processo próprio, mediante acordo judicialmente homologado;

- a requerente não pretende a revisão e confirmação da decisão judicial que regulou o exercício das responsabilidades parentais referentes aos filhos de requerente e requerido, mas somente a revisão e confirmação da sentença que decretou o divórcio.

Seguidamente foi proferido despacho determinando a junção dos seguintes documentos:

a) Pela requerente: certidão da sentença revidenda, emitida pelo Tribunal que a proferiu, com nota de trânsito em julgado; bem como certidão do seu assento de nascimento português;

b) Pelo requerido: certidões dos assentos de nascimentos (portugueses) dos seus filhos, bem como do seu assento de nascimento (português);

c) Certidões dos processos judiciais onde correram e/ou correm termos as ações relativas à regulação do exercício das responsabilidades parentais referentes aos filhos de ambos; e cópia certificada do seu cartão de cidadão português.

No mesmo despacho indeferiu-se a pretensão de a requerente ser convidada a aperfeiçoar a petição inicial, nos termos expostos no articulado de oposição.

Juntos tais documentos, as partes e o MP tiveram vista nos autos (art. 982º, nº 1 do CPC), e apresentaram alegações, sendo que a requerente e o MP pugnaram pela procedência da ação, ao passo que o requerido se pronunciou no sentido da sua improcedência.

Por despacho do relator foi determinado que uma vez que o requerido havia deduzido oposição e pugnado pela improcedência da presente ação, esta deveria ser julgada por intermédio de Tribunal coletivo, e por meio de acórdão.

Assim, foram colhidos os vistos.

Nada obsta a que se decida.

2. Questão a decidir

A única questão a decidir consiste em verificar se estão demonstrados os requisitos legais de que depende a revisão e confirmação da sentença revidenda.

3. Fundamentação

3.1. Os factos

3.1.1. Factos provados

Com interesse para a decisão da causa, mostram-se provados os seguintes factos:

1- A requerente, Luciana …. nasceu em 29-07-1978, e é filha de João ….. e de Maria ……. .

2- O requerido Claus …..nasceu em 23-11-1974, e é filho de Udo …… e de Helga …….. .

3- Do assento de nascimento do requerido consta, sob o averbamento nº 2, de 22-07-2008 a menção de que o mesmo “adquiriu a nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo 3º, nº 1, da Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro.”

4- No dia 22-11-2003, em Jabaquara, estado de São Paulo, Brasil, a requerente e o requerido casaram um com o outro, passando a requerente a usar “Luciana …….. ”.

5- O casamento referido em 4- foi inscrito no registo civil português através do assento de casamento nº 1146-A do ano de 2005 da Conservatória dos Registos Centrais.

6- Sofia ……. nasceu em 20-08-2007 e é filha da requerente e do requerido.

7- Theo …… nasceu em 26-12-2010, e é filho da requerente e do requerido.

8- A requerente e o requerido intentaram ação de divórcio consensual, que correu termos na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XII, Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil sob o nº 1006137-60.2014.8.26.0011.

9- No âmbito do processo referido em 8-, por sentença proferida 05-08-2014 foi decretado o divórcio entre a requerente e o requerido, e homologado o acordo que os mesmos manifestaram, nos termos do qual, nomeadamente, “Os cônjuges decidem emendar vestibular para que se processe dos presentes autos tão somente o seu divórcio consensual, com consequente partilha de bens e voltando o cônjuge virago usar o nome de solteira, ou seja Luciana ….., relegando-se para ações próprias as questões relativas à guarda dos filhos menores, regulamentação de visitas e alimentos.”.

10- A sentença referida em 9- transitou em julgado na mesma data em que foi proferida.

11- A requerente intentou contra o requerido uma “ação de guarda e regulamentação de visitas” que correu termos no mesmo tribunal referido em 8- sob o nº 1004366-13.2015.8.26.0011.

12- No âmbito do processo referido em 11, em 24-09-2015 foi proferida sentença homologando o acordo manifestado pelas partes, nos termos do qual, nomeadamente, os mesmos ajustaram o seguinte: “(…)GUARDA E VISITAS: Com relação a Guarda dos filhos a mesma será exercida de forma compartilhada, tendo os menores como residência fixa a da genitora sito Rua Engº Mário Pomponet, …., Vila Beatriz, São Paulo. Quanto ao regime de visitas dos filhos fica estabelecido que: a) o pai poderá exercê-lo em finais de semana alternados retirando os filhos ao final do expediente escolar as sextas-feiras devolvendo no domingo até às 2oh diretamente na residência materna, iniciando no próximo final de semana. a.1) O genitor irá retirar os menores diretamente na saída da escola todas as quintas-feiras, devolvendo-os na escola no dia seguinte; b) em caso de feriado prolongado os filhos permaneceram com os monitores com quem passaram ou passarão o final de semana; c) no dia 24 de dezembro os filhos permanecerão sempre na companhia da mãe e no dia 25 de dezembro o pai irá retirá-los às 9:00 da manhã devendo devolvê-los no dia 26/12 até às 12h; d) o Ano-Novo dos anos pares os filhos passaram com o pai e dos anos ímpares passaram com a mãe; e) as férias escolares de janeiro e julho cada genitor passará uma metade os filhos esclarecendo que a primeira metade do mês de janeiro será do genitor que passar o ano novo; f) o aniversário da mãe e o dia das mães os filhos passaram com a mãe; g) o aniversário do pai dia dos pais os filhos passaram com o pai; h) os genitores poderão amigavelmente ampliar o regime de visitas conforme lhes convenha. (…)”.

13- A sentença referida em 12- transitou em julgado na mesma data em que foi proferida.

14- Em 17-07-2019 o requerido intentou contra a requerente uma “ação revisional de guarda”, que sob o nº 1007279-26.2019.8.26.0011, corre termos no mesmo Tribunal referido em 11-, e “em dependência” ao processo ali identificado.

15- No processo referido em 14-, o requerido alegou que a requerente veio residir para Portugal, ficando os filhos de ambos a seu cargo; e requereu “a alteração do regime de guarda para a guarda unilateral”.

16- Mais requereu “que seja concedida a Tutela Antecipada inaudita altera parte, para que seja reconhecida a situação fática e concedida a guarda unilateral de seus filhos ao ora requerente”.

3.1.2. Factos não provados

Inexistem.

3.1.3. Motivação

A demonstração dos factos provados resultou dos seguintes documentos autênticos, juntos com os requerimentos com as refªs 480545, de 16-03-2020; 480867, de 18-03-2020; e 493069, de 13-08-2020 (sendo que todos os documentos emitidos ou autenticados por autoridades brasileiras se mostram devidamente legalizados mediante aposição da apostilha a que se reporta a Convenção de Haia de 05-10-1961 relativa à supressão de formalidades de autenticação de documentos oficiais emitidos em país estrangeiro):

- certidão do assento de nascimento português da requerente, onde consta o averbamento do seu casamento com o requerido – fls. 81-83;

- certidão do assento de nascimento português do requerido, onde consta o averbamento do seu casamento com a requerente, bem como a aquisição da nacionalidade portuguesa – fls. 93-95;

- cópia certificada do cartão de cidadão português do requerido – fls. 127.

- Certidões dos assentos de nascimento portugueses dos filhos da requerente e do requerido – fls. 96-98, e 99-101

- certidão da sentença que decretou o divórcio em entre a requerente e o requerido – fls. 165-167.

- certidão da sentença que homologou o acordo que requerente e requerido firmaram no âmbito da “ação de guarda e regulamentação de visitas”, relativo ao exercício das responsabilidades parentais relativas aos filhos de ambos – fls. 104-105;

- certidão do requerimento inicial da “ação revisional de guarda” intentada pelo requerido contra a requerente – fls. 106-126.

3.2. Os factos e o direito

3.2.1. Do direito aplicável

Na presente ação pede a requerente que este Tribunal reveja e confirme a sentença proferida por um Tribunal brasileiro, que decretou o divórcio entre ambos.

No articulado de oposição, o requerido invoca o Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27-11-2003, alterado pelo Regulamento (CE) nº 2116/2004, de 02-12 e retificado nos termos registados no Jornal Oficial L 174/2006, de 28-06 relativo à competência, ao reconhecimento, e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental.

Contudo, este regulamento não tem aplicação ao caso dos autos, desde logo porque a sentença revidenda não foi proferida por um Tribunal da União Europeia. (vd. arts. 2º, nº 1, 3º, nº 1 e 21º do referido Regulamento).

3.2.2. Da revisão de sentença estrangeira

Conforme se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-07-2011 (Paulo Sá), p. 987/10.5YRLSB[1], “O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras inspira-se basicamente no chamado sistema de delibação, isto é, de revisão meramente formal. O que significa que o tribunal, em princípio, se limita a verificar se a sentença estrangeira satisfaz a certos requisitos de forma, não conhecendo, pois, do fundo ou mérito da causa. Ou seja, desde que o tribunal nacional se certifique de que tem perante si uma verdadeira sentença estrangeira, deve reconhecer-lhe os efeitos típicos das decisões judiciais, não fazendo sentido que proceda a um novo julgamento da causa”.

Trata-se, pois, de uma ação de simples apreciação com processo especial.

Nos termos do disposto no art. 980º do CPC, “para que a sentença seja confirmada é necessário:

a) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão;

b) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida;

c) Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;

d) Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição;

e) Que o réu tenha sido regularmente citado para ação nos termos da lei do país do tribunal de origem e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;

f) Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português.»

Estabelece o art. 983º, nº 1, do CPC que: «O pedido só poder ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 980º, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas a), c) e g), do artigo 696º.» Por sua vez, o art. 984º determina que «O tribunal verifica oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alíneas a) e f) do artigo 980º; e também nega oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e e) do mesmo preceito.»

Ora, como bem salienta o STJ no seu acórdão de 21-02-2006 (Oliveira Barros), p. 05B4168, o requerente está dispensado de fazer prova direta e positiva dos requisitos das als. b) a e) do art. 980º.

Assim, se em virtude da análise dos autos, ou por conhecimento decorrente do exercício das suas funções, o tribunal não apurar a falta dos mesmos, presume-se que existem, não podendo o tribunal negar a confirmação quando, por falta de elementos, lhe seja impossível concluir se os requisitos dessas alíneas se verificam ou não.

A prova de que não se verificam os requisitos das alíneas b) a e) do artigo 980º compete ao requerido, devendo, em caso de dúvida, considerar-se preenchidos.[2]

No que respeita ao requisito da alínea a), o Tribunal português tem de adquirir, documentalmente, a certeza do ato jurídico postulado na decisão revidenda, mesmo que não plasmada em sentença na aceção pátria do conceito, devendo aceitar a prova documental estrangeira que suporte a decisão revidenda, ainda que formalmente não seja um decalque daquilo que na lei interna nacional preenche o conceito de sentença.[3]

No que tange ao requisito da alínea f) (ordem pública internacional do Estado Português), os princípios da ordem pública internacional do Estado Português são princípios enformadores e orientadores, fundantes da própria ordem jurídica portuguesa, que de tão decisivos que são, jamais podem ceder. Por outro lado, tem-se em vista o resultado concreto da decisão, ou seja, o dispositivo da sentença e não os seus fundamentos.[4]

A ordem pública internacional do Estado Português não se confunde com a sua ordem pública interna: enquanto esta se reporta ao conjunto de normas imperativas do nosso sistema jurídico, constituindo um limite à autonomia privada e à liberdade contratual, a ordem pública internacional restringe-se aos valores essenciais do Estado português. Só quando os nossos interesses superiores são postos em causa pelo reconhecimento duma sentença estrangeira, considerando o seu resultado, é que não é possível tolerar a declaração do direito efetuada por um sistema jurídico estrangeiro. Tal significa que só quando o resultado dessa sentença choque flagrantemente os interesses de primeira linha protegidos pelo nosso sistema jurídico é que não se deverá reconhecer a sentença estrangeira.[5]

Conforme se refere no ac. RC de 03-03-2009 (Arcanjo Rodrigues), p. 237/07.1YRCBR, «A lei (…) não define o conceito de "ordem pública internacional", tratando-se de um conceito indeterminado, carecido de preenchimento valorativo na análise casuística.

O que releva, para o efeito, não são os princípios consagrados na lei estrangeira que servem de base à decisão, mas o resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto, ou seja, a reserva de ordem pública internacional visa impedir que a aplicação de uma norma estrangeira, pela via indireta da execução de sentença estrangeira, implique, na situação concreta, um resultado intolerável.

Por conseguinte, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português terá que ser necessariamente aferido, não pelo conteúdo da decisão e o direito nela aplicado, mas pelo resultado do reconhecimento, o que implica um "exame global".

Não basta, por isso, que a solução dada ao caso pelo direito estrangeiro seja divergente da do direito interno português, exigindo-se que o resultado seja "manifestamente incompatível" com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português (cf. LIMA PINHEIRO, Direito Internacional Privado, vol., p. 584 e segs., vol. III, p.368 e ss.), MARQUES DOS SANTOS, Aspetos do novo Código de Processo Civil, "Revisão e confirmação de sentenças estrangeiras", p. 140).»

No caso vertente está em causa o reconhecimento do divórcio decretado por um tribunal brasileiro, importando aferir se verificam todos os requisitos consagrados no art. 980º do CPC.

Assim, e em primeiro lugar, verificamos que a certidão junta pela requerente, que se mostra devidamente autenticada, não deixa dúvidas sobre a sua autenticidade, nem sobre a inteligibilidade da decisão proferida na sentença revidenda.

Quanto a esta, o requerido objeta que a certidão apresentada é omissa quanto à partilha dos bens do casal.

Porém, a verdade é que à data do seu divórcio as partes residiam no Brasil. Nesta medida, a documentação relativa à partilha de bens só teria relevância caso alguma das partes tivesse alegado e provado que o casal tem bens em Portugal. Como tal não é o caso, não se achando demonstrada a necessidade de executar atos de partilha de bens comuns do casal no território português, entendemos que aquela omissão é absolutamente irrelevante.

Sendo a requerente e o requerido cidadãos portugueses, acha-se comprovado o cumprimento da obrigação de transcrever o seu casamento no registo civil português.

Também não se suscitam dúvidas quanto à competência do Tribunal que decretou o divórcio da requerente e do requerido, desde logo porque ambos têm nacionalidade brasileira, o casamento de ambos teve lugar no Brasil, e à data ambos residiam naquele país.

Não pode invocar-se ofensa de caso julgado ou litispendência, uma vez que não há notícia de que o caso tenha sido submetido a jurisdição diferente.

Mostram-se observados os princípios do contraditório e igualdade das partes.

Finalmente, importa aferir se a sentença revidenda não ofende os princípios de ordem pública internacional do Estado Português.

O requerido sustentou que tal requisito não se encontra preenchido, porquanto na ação de divórcio que correu termos entre as partes as mesmas não manifestaram qualquer acordo no tocante à regulação do exercício das responsabilidades parentais referentes aos filhos de ambos, e porque em seu entender, os arts. 1775º, 1776º, 1778º e 1778º-A do Código Civil português devem ser interpretados no sentido de que não podem os cônjuges intentar ação de divórcio por mútuo consentimento sem que no âmbito da mesma ação acordem quanto ao exercício das responsabilidades parentais relativas aos filhos.

Contudo, ainda que se interpretem os citados preceitos de acordo com o entendimento manifestado pelo requerido, sempre haverá que reconhecer que à data da propositura da presente ação já as responsabilidades parentais relativas aos filhos do casal se achavam reguladas por sentença transitada em julgado.

Em consequência, no presente momento qualquer das partes pode intentar ação de revisão de sentença estrangeira tendo por objeto a sentença proferida na ação de guarda e regulamentação de visitas que a requerente intentou contra o requerido.

O requerido manifesta o receio de que o reconhecimento dos efeitos do seu divórcio na ordem jurídica portuguesa sem que simultaneamente sejam reconhecidos os efeitos da decisão que regulou as responsabilidades parentais dos filhos do casal possa abrir caminho a que a requerente traga as crianças para Portugal e as desloque para outro país da União Europeia.

Temos dificuldade em compreender como tal poderia suceder se, como o próprio requerido afirma, as crianças residem consigo no Brasil …

Mas ainda que tal risco se verificasse, a forma de tutela dos interesses das crianças e do requerido enquanto pai não se alcança com a recusa do reconhecimento da sentença que decretou o divórcio entre as partes, mas antes no âmbito dos competentes procedimentos judiciais junto do Tribunal de Família e Crianças internacionalmente competente.

A julgar pela pretensão que manifestou no articulado de oposição, o que o requerido parece pretender é que se inviabilize a revisão da sentença que decretou o divórcio entre as partes até que se mostre decidida a ação revisional de guarda que intentou contra a requerente. Com todo o respeito, um tal entendimento é que viola a ordem pública internacional do Estado Português, na medida em que obrigaria a requerente a manter-se casada, à luz do Direito Português, quando já é divorciada à luz do Direito brasileiro, sendo certo que o requerido não questiona nem a validade nem a eficácia do divórcio

Nesta conformidade, e sem necessidade de quaisquer outras considerações, concluímos que no caso em apreço não ocorre violação da ordem pública internacional do Estado Português, pelo que em consequência, concluímos também pela procedência da presente ação.

3.2.2. Das custas

Uma vez que o requerido contestou a presente ação, e que a mesma foi julgada procedente, é inequívoco que aquele ficou vencido, pelo que as custas serão por si suportadas (art. 527º, nºs 1 e 2 do CPC).

Não obstante, porque a forma de processo especial em que nos movemos não comporta audiência final, não há lugar ao pagamento da segunda prestação de Taxa de Justiça (art. 14-A, al. b), in fine, do RCP).

3.2.3. Do registo

Como é sabido, o divórcio extingue o vínculo matrimonial – art. 1788º do Código Civil.

Nos termos do disposto no art. 69º, nº 1, al. a) e do art. 70º, nº 1 al. b), do Código do Registo Civil, a dissolução do casamento deve ser averbada no respetivo assento, bem como no assento de nascimento dos cônjuges que sejam cidadãos nacionais.

Finalmente, estabelece o art. 78º do mesmo código, as decisões judiciais proferidas em ações respeitantes a factos sujeitos a registo que devam ser averbados devem ser comunicadas pelo Tribunal à Conservatória de Registo Civil.

Assim sendo, a presente decisão deverá ser comunicada às autoridades registais, para averbamento do divórcio revidendo nos assentos de nascimento da requerente e do requerido e no assento de casamento de ambos.

4. Decisão

Por todo o exposto, acordam os juízes que integram a 7.ª Secção do Tribunal de Relação de Lisboa, em julgar a presente ação procedente, confirmando a sentença proferida em 05-08-2014 pela 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XII, Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil, que decretou o divórcio entre a requerente e o requerido, e homologou o acordo que manifestaram, nos termos do qual a ora requerente “voltará a usar o seu nome de solteira”.

Custas pelo requerido, com dispensa da segunda prestação de taxa de justiça.

Oportunamente, cumpra o disposto no art. 78º do Código de Registo Civil.[6]

Lisboa, 27 de outubro de 2020 [7]

Diogo Ravara

Ana Rodrigues da Silva

Micaela Sousa

[1] Todos os acórdãos citados na presente decisão se acham disponíveis para consulta em http://www.dgsi.pt e/ou em https://jurisprudencia.csm.org.pt/. A versão digital da presente decisão contém hiperligações para os acórdãos nela citados.

[2] Neste sentido cfr. ac. STJ de 12-07-2005 (Moitinho de Almeida), p. 05B1880.

[3] Ac. STJ de 29-03-2011 (Fonseca Ramos), p. 214/09.8YRERVR.S1.

[4] Cf. acs. RL de 14-11-2006 (Rosa Ribeiro Coelho), p. 3329/2006-7; e de 13-07-2010 (Rui da Ponte Gomes), p. 999/09.1YRLSB-8.

[5] Cfr. ac. RC de 18-11-2008 (Sílvia Pires), p. 3/08.7YRCBR. Sobre a ordem pública internacional, cf. ainda acs. STJ de 21-02-2006 (Oliveira Barros), p. 05B4168; de 26-05-2009 (Paulo Sá), p. 43/09.9YFLSB, e de 23-10-2014 (Granja da Fonseca), p. 1036/12.4YRLSB.S1.

[6] Decisão produzida por meios informáticos, com aposição de assinatura eletrónica – vd. certificado aposto no canto superior esquerdo da primeira página.

[7] Acórdão assinado digitalmente – cfr. certificados apostos no canto superior esquerdo da primeira página.