0083432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0083432
Acórdão
Descritores: Propositura da acção, Citação, Despejo imediato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016407
Nr Documento: RL199403170083432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa59d983beee55dd80256803000271c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083432.20
Sumário
Para que a propositura da acção e portanto a sua pendência produza efeitos em relação ao réu, torna-se necessária a prévia citação deste. Só após a citação dos réus é possível invocar a pendência da acção para fazer funcionar o incidente previsto no artigo 58 da RAU.