0289553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0289553
Acórdão
Descritores: Auto-estrada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005363
Nr Documento: RL199211040289553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7533b2597a6adaef802568030000f459CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0289553.75
Sumário
Nas auto-estradas só é permitido o estacionamento em locais especialmente designados para paragem e (ou) estacionamento de veículos.