9850984 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9850984
Acórdão
Descritores: Mandato, Mandatário judicial, Revogação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026630
Nr Documento: RP199907059850984
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af0bbefc876d23be8025686b00673252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9850984.84
Sumário
A revogação de mandato judicial opera-se apenas nos termos previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil, ou seja, com a junção aos autos pelo mandante do respectivo requerimento e notificação ao mandatário, produzindo efeitos a partir da junção ao processo da certidão da referida notificação. A simples junção sucessiva de duas procurações forenses, em processo pendente, a advogados diferentes, não consubstancia revogação tácita do primeiro mandato judicial. Nessa hipótese, as notificações podem ser validamente efectuadas em qualquer dos mandatários.