0045271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0045271
Acórdão
Descritores: Inabilidade para depor, Testemunha, Mandatário, Nulidades, Arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010343
Nr Documento: RL199202040045271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fab2bb1fe98ddea580256803000190c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045271.FC
Sumário
O art. 618, CPC faz a enumeração taxativa das pessoas que são inábeis por motivos de ordem moral para depôr e dessa enumeração não consta o procurador. Da acta da audiência de julgamento não consta que a testemunha fosse procurador do autor-senhorio, mas essa omissão não o impediu de dizer a verdade. Com efeito, o patrono dos RR não fez qualquer correcção à identificação da testemunha nem à sua qualidade de procurador, o que leva a crer que o seu depoimento foi feito com insenção. A referida omissão só poderia considerar-se nulidade se tivesse influido no exame da causa (art. 201 n. 1, CPC), o que não se verificou por a testemunha ter deposto com imparcialidade. Mas se nulidade existisse, ela estaria sanada, já que não foi logo arguida: art. 205 n. 1, CPC.