034520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 034520
Acórdão
Descritores: Asilo político, Poder discricionário, Inconstitucionalidade, Presunção de legalidade do acto administrativo, Ónus de prova, Princípio do inquisitório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042935
Nr Documento: SA119950530034520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33d204d5010ea575802568fc003983fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034520.8C
Sumário
O art. 2 da Lei n. 38/80, de 1/8, confere à Administração o poder discricionário de conceder ou não asilo político, por razões humanitárias. O acto praticado no exercício do poder discricionário é impugnável por desvio do poder por erro nos pressupostos de facto. Os actos administrativos gozam de presunção de legalidade, extensiva dos seus pressupostos de facto, cabendo aos interessados o dever de provar os factos que tenham alegado, sem prejuízo de o órgão competente dever procurar averiguar todos os factos cujo conhecimento seja conmveniente para a justa rápida decisão do procedimento. Não tendo sido atacado o acto, por falta de fundamentação, há que ter como que ter como adquirido que os seus fundamentais factuais correspondem aos estabelecidos na lei. Conferindo a lei à Administração o poder discricionário de conceder ou não o direito ao asilo, verificadas que sejam as circunstâncias descritas no art. 2, da lei n. 38/80, é indiferente a notoriedade delas, porque a sua existência não impede que tal direito não seja concedido, se o interesse público a prosseguir, o impuser.