0380/18.1BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Processo: 0380/18.1BALSB
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Mesma questão fundamental de direito
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25929
Nr Documento: SAP202005200380/18
Data de Entrada: 18/04/2018
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaulo José Rodrigues AntunesGustavo André Simões Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10c41328978f819e80258577003aa2f7
Sumário
Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso com base na oposição de acórdãos a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que exista oposição entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito; Não existe oposição entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito se foi fundamental para a decisão recorrida a questão de saber se a data de aquisição relevante para efeitos do n.º 2 do artigo 50.º do Código do IRS é a data da transferência da posse ou a que consta do título aquisitivo e o acórdão fundamento nem sequer se pronunciou quanto a essa questão.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A Autoridade Tributária e Aduaneira veio, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, com as alterações efetuadas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa em 1 de fevereiro de 2018, no processo n.º 391/2017-T CAAD, que julgou procedente o pedido de declaração de ilegalidade do ato tributário de liquidação de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, a que reporta a nota de liquidação n.º 2015 5005243410, no valor de € 6.489,55. Invocou contradição entre essa decisão e o acórdão do tribunal Central Administrativo Sul de 24 de setembro de 2015, proferido no âmbito do processo n.º 06704/13. Com a interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: «(…) Constitui objeto do presente recurso a decisão final proferida, a 1 de fevereiro de 2018, por Tribunal Arbitral singular em matéria tributária constituído, sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado, em 26 de junho de 2017, ao abrigo do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, doravante apenas RJAT) e que correu termos sob o n.º 391/2017-T. A Recorrente foi notificada do douto acórdão arbitral, que se junta como Documento n.º 1, por comunicação eletrónica datada de 1 de março de 2018, que decidiu: Julgar procedente o pedido de declaração de ilegalidade do ato tributário de liquidação em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, pela nota de liquidação n.º 2015 5005243410, no valor de 6.489,55€ (seis mil quatrocentos e oitenta e nove euros e cinquenta e cinco cêntimos), - Julgar procedente o pedido de condenação no pagamento de juros indemnizatórios, sobre o valor liquidado de 6.489,55€ (seis mil quatrocentos e oitenta e nove euros e cinquenta e cinco cêntimos). Condenar a Requerida a restituir à Requerente essa quantia indevidamente liquidada e paga, acrescida do pagamento de juros indemnizatórios já vencidos relativos ao período que mediou entre a data de pagamento do imposto a calcular sobre a quantia de 6.489,55€ (seis mil quatrocentos e oitenta e nove euros e cinquenta e cinco cêntimos), tudo nos termos dos n.ºs 2.º a 5.º do art.º 61.º do CPPT e à taxa apurada de harmonia com o disposto no n.º 4 do art.º 43.º da LGT até integral reembolso. O ora Recorrido identificava como objeto do pedido de pronúncia arbitral a decisão de indeferimento que recaiu sobre o procedimento de reclamação graciosa n.º 3069201604005600, que havia sido apresentado contra o ato de liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) n.º 2015.005243410, Alegando, em suma, que os atos impugnados sofrem de ilegalidade por violação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, diploma que aprovou o código do IRS. Considera-se que a decisão arbitral colide frontalmente com a jurisprudência firmada no âmbito do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (cfr. Documento n.º 2, que se junta e se considera reproduzido para todos os efeitos legais), já transitado em julgado, com data de 24 de setembro de 2015, proferido no âmbito do processo n.º 06704/13, O qual constitui Acórdão fundamento dos presentes autos de recurso. No caso dos autos, a ora Recorrente não concorda, nem se pode conformar nos termos legais, com a decisão arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral Singular, porquanto entende a Recorrente, salvo o devido respeito, que a decisão arbitral recorrida incorreu em erro de julgamento por errónea interpretação do teor das normas ínsitas aos n.º 1 e 2, do artigo 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30 de novembro, assim como uma errónea aplicação do n.º 3, alínea a), do artigo 10.º do CIRS. É pois, assim, considerando a jurisprudência supra indicada, inteiramente justificado o recurso à presente via processual para uniformização de jurisprudência, com a consequente anulação da decisão arbitral recorrida e substituição por outra que julgue improcedente o pedido. O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto e regulado no artigo 152.º do CPTA tem como finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o Supremo Tribunal Administrativo, no caso concreto, proceder à anulação da decisão arbitral e realizar nova apreciação da questão em litígio quando suscitada e demonstrada tal contradição pela parte vencida (ou pelo Ministério Público). Face ao disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT “[a] decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo”. De acordo com os n.ºs 3 e 4 do citado artigo “[a]o recurso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral”. In casu, verifica-se uma patente e inarredável contradição quanto à mesma questão fundamental de direito - atendendo à redação dos n.º 1 e 2 do artigo 5.º do DL 442-A/88 de 30 de novembro, determinar qual o momento relevante para considerar a aquisição dos bens ou direitos para, por esta forma, decidir se os ganhos provenientes da venda do prédio ficam ou não sujeitos à incidência do IRS. Para que se considere que há oposição de soluções jurídicas, entende a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que ambos os acórdãos devem versar sobre situações fácticas substancialmente idênticas. Tendo em consideração a dicotomia posse/propriedade inerente quer à decisão arbitral quer ao Acórdão fundamento, considera-se pertinente elencar parte da factualidade subjacente a ambas as decisões, de modo a comprovar a sua identidade. Desta forma, foram considerados como provados na decisão arbitral os seguintes factos, em síntese que se considera útil: "Em matéria de facto relevante, dá o presente Tribunal, por assente, os seguintes factos: 6.1. A 31 outubro de 1974, B…….. celebrou um contrato promessa de compra e venda para aquisição de um prédio rústico (inscrito na matriz com o número de artigo 14, secção A), no valor de 140.000$00, tendo pago a título de sinal o montante de 139.000$00. O Requerente construiu uma moradia no terreno. A 18 de abril de 2012, B……. e o ora Requerente celebraram uma escritura pública de compra e venda pela qual adquiriram 285/27720 avos do prédio rústico indicado, pelo montante de € 698,32. A 16 de outubro de 2014, B………. e o aqui Requerente celebraram um contrato de compra e venda pelo qual alienaram o prédio rústico identificado pelo montante de € 70.000,00. (cf. decisão arbitral). Do Acórdão fundamento retira-se, em síntese, a seguinte factualidade dada como provada: “6/ A aquisição do direito de propriedade foi registada em 27/7/1989, apresentação 1, em nome do impugnante e mulher, teor do documento de fls. 51,cópia do registo predial da propriedade horizontal. 7/ O imóvel constava em 23/8/2007, registado em nome de C………, teor do documento de fls. 60. 8/ A propriedade horizontal do prédio onde se inscreve a fração foi constituída em 24/1/1983, teor do documento de fls. 60. 9/ A aquisição e posse da fração… por D………, ocorreu no ano de 1983, teor do depoimento do construtor e vendedor E… e da alegação do impugnante no artigo 26 da petição inicial. 10/ A fração esteve ocupada em 1984 por contrato de arrendamento e em 1986, foi arrendada pelo impugnante a F………, teor dos artigos 29 e 30 da pi e depoimento de E……… e F………” (...) Altera-se a matéria de facto ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1 do CPC, e deste modo, o ponto 4 e ponto 9 que passam a ter a seguinte redacção: (...) 9) D…….… tomou posse da fracção autónoma designada pela letra “…” no ano de 1983 (depoimento do construtor e vendedor E…....).” (Cf. Acórdão fundamento) Ainda quanto à similitude das questões de facto subjacentes a ambas as decisões em confronto no presente Recurso, considerou o douto Acórdão do TCA Sul que: “In casu, manifestamente não está em causa a aquisição por usucapião, desde logo, porque, tal como decorre da p.i. o Impugnante defende a tese de que adquiriu a propriedade do imóvel em causa nos autos em 1983 na sequência de contrato-promessa (de compra e venda), uma vez que pagou integralmente o preço nessa data (cfr. artigos 26.º, 27.º e 32.º da p.i.), nunca invocando a aquisição da propriedade por usucapião.” (cf. Acórdão fundamento). Demonstra-se, assim, que, por um lado, entre a decisão arbitral e o acórdão fundamento há uma identidade de situações de facto, pois, subjacentes às decisões em confronto estão dois casos em que houve celebração de contrato promessa, com vista à aquisição de um prédio, e pagamento da totalidade do preço acordado, bem como a tradição da coisa prometida, o que decorre do processo arbitral. Factos estes que ocorreram antes da entrada em vigor do Código do IRS, ou seja, antes de 1 de janeiro de 1989, conforme estipulado no artigo 2.º do DL n.º 442-A/88 de 30 de novembro. Por outro lado, em ambos os casos, apenas ocorreu a celebração da escritura pública inerente ao contrato de compra e venda de aquisição dos imóveis em causa, e consequente transmissão da propriedade, após a entrada em vigor do Código do IRS. Fica assim demonstrado que estão subjacentes à decisão arbitral e ao Acórdão fundamento que se invoca situações fácticas substancialmente idênticas. Para que haja oposição de acórdãos é necessário que as decisões em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito, como é o caso. Considerou-se na decisão fundamento, como decorre do sumário do Acórdão: De acordo com o regime transitório consagrado no art. 5.º, n.º1 do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro para efeitos da tributação de rendimentos da categoria G em sede de IRS, não ficam sujeitos à tributação os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valia, desde que a aquisição dos bens a que esses ganhos dizem respeito, tenha sido efectuada antes de 1 de Janeiro de 1989 (data da entrada em vigor do CIRS); II. Quando o legislador se refere à aquisição dos bens está a referir-se à aquisição da propriedade dos bens (só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito de propriedade - cfr. art. 1302.º do Código Civil) e não à posse (que é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real- cfr. art. 1251.º do Código Civil); III. A expressão normativa «aquisição de bens e direitos» contida no art. 5.º, n.º 1 do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro do deve ser interpretada no sentido de “aquisição que legitime ao titular poder dispor validamente do bem ou direito adquirido”; IV. A Aquisição do direito de propriedade, em regra, aquela dá-se por mero efeito do contrato (art. 1317.º, alínea a) e art. 408.º, n.º 1, ambos do Código Civil; No entanto, no caso dos contratos de compra e venda (que é o modo de aquisição em causa nos autos) de imóveis (in casu, fracção autónoma “AF”) a lei estipula uma excepção, fazendo depender a validade desses contratos a celebração de escritura pública (cfr. art. 875.º do Código Civil, na redacção à data dos factos); VI. Portanto, in casu, para efeitos do art. 5.º, n.º 1 do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro a “aquisição” a que se refere aquele preceito legal e que legitima o Impugnante a dispor validamente do bem adquirido (fracção autónoma “AF”) verifica-se com a outorga da escritura pública de compra e venda, pelo que o ganho em causa nos autos não se encontra abrangido por aquele regime transitório de tributação de rendimentos da categoria G em sede de IRS, pois estamos perante uma aquisição efectuada após entrada em vigor do CIRS (1 de Janeiro de 1989).” Porém, a decisão arbitral recorrida, quanto à mesma questão de direito, assumiu um rumo díspar do vertido no Acórdão fundamento, Primeiramente, a decisão arbitral começa por delimitar a questão nestes termos “10. (…) qual o momento jurídico-fiscal em que se verifica a aquisição do imóvel para efeitos de tributação de mais-valias em sede de IRS”. Vindo a expender o seguinte raciocínio: Contudo, não se deve confundir a capacidade de validamente dispor do bem para efeitos da não sujeição prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e o momento de aquisição para efeitos de cálculo de mais-valias. Com um contrato de promessa, inclusive com o preço pago na sua totalidade, a Requerente não dispunha dessa capacidade, pelo que está abrangida pelo CIRS. Contudo, o artigo 10.º do CIRS, prevê que o momento de aquisição/alienação, possa ocorrer com o contrato de promessa com a tradição do bem, pelo que a legislação e a referida jurisprudência, não afasta a possibilidade de se considerar que o momento de aquisição para cálculo das mais-valias se possa verificar em momento anterior em que é adquirida a capacidade de validamente dispor do prédio rústico.” Concluindo: Perante a jurisprudência e doutrina elencada, a mesma indica um conjunto de requisitos necessários para preencher excecionalmente todos os requisitos de uma verdadeira posse. Que passamos a identificar: a existência de um contrato-promessa em que a coisa é entregue ao promitente-comprador como se sua fosse já e que, neste estado de espírito, ele pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade, e o pagamento da totalidade do preço. Vejamos que o Requerente preenche todos os requisitos supra referidos. Predem-se assim concluir, que embora a jurisprudência supra referida seja para situações excecionais, a mesma estabelece que há uma posse do promitente-comprador. Atendendo aos argumentos e factos elencados pelo Requerente, em especial, a impossibilidade de efetuar a escritura de compra e venda, ao fato de ter pago a totalidade do valor, ter sido transmitido o bem para a sua esfera e ter construído uma moradia no terreno o qual habitou e principalmente a respetiva comunicação e inscrição do imóvel junto da DGCI em 1989. Não se afigura logico, para efeitos de tributação em sede de mais-valias, decidir que apenas com a escritura de compra e venda é que o Requerente adquiriu a posse do imóvel, quando o artigo 10.º do CIRS, contempla que o momento gerador das mais-valias ocorre com a tradição do bem e não com a escritura pública, quando a própria AT da relevância fiscal a posse com a liquidação de Contribuição Autárquica a partir de 1989. Nestes termos, para efeitos de tributação de mais-valias, de acordo com o artigo 10.º do CIRS, considera-se que a data em que se verifica a tradição ou posse do bem, respetivamente o ano de 1989, com base na comunicação do Requerente a DGCI da inscrição do imóvel na matriz efetuado com a entrega do modelo 129, com relevância entre outros no âmbito da Contribuição Autárquica. Tendo em consideração todos os elementos de prova que integram o processo arbitral, no nosso entender, e ressalvado o devido respeito, a decisão arbitral interpretou quer o artigo 5.º do DL n.º 442-A/88 de 30 de novembro, quer o artigo 10.º do CIRS de forma incorreta e até mesmo arbitrária, fazendo tábua rasa dos conceitos jurídicos que lhe são inerentes, sendo exemplo disso o conceito de propriedade, subjacente à capacidade de “(…) aquisição dos bens ou direitos (...), presente no artigo 5.º do DL n.º 442-A/88. No nosso entender, a decisão arbitral padece de erro de julgamento na medida em que centra e desenvolve o raciocínio em torno da posse, contrariando frontalmente o Acórdão fundamento. Quando o momento relevante para a tributação das mais-valias é o da venda do bem, e esta venda estará sempre dependente da prévia aquisição da propriedade. Pelo contrário, acompanha-se o vertido no Acórdão fundamento que se considera ser cristalino quando retira do mesmo, de modo perentório, que: “Portanto, sufragando esta jurisprudência, e atento ao supra exposto, in casu, para efeitos do art. 5.º, n.º 1 do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro a “aquisição” a que se refere aquele preceito legal e que legitima o Impugnante a dispor validamente do bem adquirido (fraccão autónoma “AF”) verifica-se com a outorga da escritura pública de compra e venda em 26/07/1989 (ponto 4 da matéria de facto alterada). Assim sendo, o ganho em causa nos autos não se encontra abrangido por aquele regime transitório de tributação de rendimentos da categoria G em sede de IRS, pois estamos perante uma aquisição efectuada após entrada em vigor do CIRS (1 de Janeiro de 1989).” (sublinhado nosso). Resulta, assim, demonstrada a identidade da questão fundamental de direito na decisão recorrida e no acórdão fundamento, já que em ambos, em concreto, foi decidida a mesma questão de direito. Para que haja oposição de acórdãos é necessário, ainda, que os acórdãos em confronto, sobre a mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas de forma expressa, isto é, que tenham adotado sobre a mesma questão de direito soluções juridicamente divergentes em idênticas situações de facto. Como já foi demonstrado, o Acórdão fundamento considerou: “VI. Portanto, in casu, para efeitos do art. 5.º, n.º 1 do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro a “aquisição” a que se refere aquele preceito legal e que legitima o Impugnante a dispor validamente do bem adquirido (fracção autónoma “AF”) verifica-se com a outorga da escritura pública de compra e venda, pelo que o ganho em causa nos autos não se encontra abrangido por aquele regime transitório de tributação de rendimentos da categoria G em sede de IRS, pois estamos perante uma aquisição efectuada após entrada em vigor do CIRS (1 de Janeiro de 1989)." Ao passo que a decisão arbitral concluiu: 89. Nestes termos, decide-se pela ilegalidade do ato tributário de liquidação em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares: n.º 2015 5005243410, por não considerar para efeitos do cálculo da mais-valia no âmbito do artigo 10.º do CIRS a data correta de aquisição do imóvel, resultando um imposto superior a legalmente previsto, não tendo assim sido aplicados para efeitos do cálculo da mais-valia ou menos-valia os coeficientes de correção monetária previstos no artigo do 50.º CIRS." Aqui chegados, e no estrito cumprimento do n.º 2 do artigo 152.º do CPTA, cumpre assinalar a infração concretamente imputada à decisão recorrida, que consiste, no nosso entender, e ressalvado o devido respeito, um manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida. Pois, mais uma vez se reitera, dos elementos de prova que se retiram do processo arbitral, quer no que se refere aos documentos, quer em relação à prova testemunhal, verifica-se que o aqui Recorrido celebrou contrato promessa de compra e venda do prédio rústico em causa nos autos, a 31 de outubro de 1974, tendo pago o montante de 139.000$00. Naquela mesma data, o Recorrido tomou posse efetiva do prédio rústico, tanto que iniciou a construção de uma moradia, como de resto resultou quer do depoimento de parte quer das declarações prestadas pela testemunha inquirida G…….. No entanto, ainda que o aqui Recorrido detenha a posse efetiva do prédio rústico desde de 31 de outubro de 1974, é inegável que a compra do prédio apenas ocorreu a 18 de abril de 2012, data que consta na correspondente escritura pública, sendo este o momento de aquisição da efetiva propriedade do prédio em causa nos autos. O que significa que, com a posterior alienação do prédio, a 16 de outubro de 2014 surja o facto tributário sujeito ao IRS. O que determina que, no momento em que o Requerente procede à venda do imóvel em causa, a 16 de outubro de 2014, o rendimento daí proveniente, que constitui um incremento patrimonial, está sujeito ao IRS, nos termos dos artigos 9.º e alínea a), do n.º 1, do artigo 10.º, ambos do CIRS. Desta forma, conclui-se que, ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal Arbitral, tendo em conta os fundamentos propugnados na decisão arbitral, a liquidação não padece da ilegalidade nos termos que lhe foi imputada. Mais, perante o expendido ao longo do processo arbitral a atuação da entidade aqui Recorrida pautou-se pelo estrito cumprimento e correta interpretação das normas aqui invocadas. Tanto assim é que, num caso em tudo idêntico à situação aqui em apreço, o Acórdão fundamento julga procedente o recurso interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Pelo que, atendendo à semelhança entre o itinerário percorrido pela entidade aqui Recorrida quer no caso subjacente ao Acórdão fundamento quer na situação em causa no processo arbitral, não nos podemos conformar com a decisão arbitral. Que julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral, lançando mão de um raciocínio que atenta frontalmente com o disposto no Acórdão fundamento, não obstante a paridade entre ambos os casos. Cabendo, na perspetiva da ora Recorrente, sempre ressalvado o devido respeito, corrigir o indesmentível erro de julgamento em que incorreu a, aliás douta, decisão aqui em análise. Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que, definitivamente, decida a questão controvertida.(...)». Concluiu dizendo que deve ser decretada a anulação da decisão arbitral recorrida e a sua substituição por outra que julgue improcedente o pedido. 1.2. O recurso foi admitido por despacho de fls. 73 do processo físico. Foi cumprido o disposto no artigo 25.º, n.º 5, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária. Não foram apresentadas contra-alegações. O Digno Magistrado do M.º P.º foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e pronunciou-se no sentido da admissibilidade do recurso, tendo consignado, além do mais, que «(…) apesar de a factualidade apurada, em ambas as decisões, não ser rigorosamente coincidente, é inegável que essa dissemelhança mostra-se irrelevante, já que, para a verificação da oposição, não se exige uma total identidade do quadro fáctico aí configurado. Com efeito, verdadeiramente crucial é a identidade jurídica do seu tratamento, ou seja, que a factualidade adquirida nas decisões em oposição mereça solução análoga, face ao enquadramento jurídico aplicável. A ser assim, in casu, ocorre a identidade da situação fáctico-jurídica, pressuposta pelo artigo 152.º, n.º 1, do CPTA. Destarte, no caso em presença, na ótica do Ministério Público, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento, verifica-se a similitude das situações de facto e, outrossim, das normas jurídicas aplicáveis, que justifica e/ou impõe a admissão do presente recurso (...)». E quanto ao mérito: «(...) cumpre ao Ministério Público assinalar que, uma vez sopesadas as duas teses em confronto, adere à interpretação e aplicação do citado artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, efetuadas no douto aresto fundamento. Assim convenceu-nos a hábil e consistente argumentação aí vertida, por se reputar mais credível e acertado esse entendimento, já que dispõe de correspondência verbal no respetivo texto legal e, ademais, respeita o seu espírito e atende à unidade do sistema jurídico, no seu conjunto. Trata-se aí, pois, na nossa ótica, de uma interpretação que segue os ditames dos princípios gerais que regem a interpretação das leis, vazados no artigo 9.º, do Código Civil e daí que a acolhamos. Efetivamente, na perspetiva do Ministério Público, in casu, a concatenação destes elementos interpretativos secunda o entendimento veiculado no douto acórdão fundamento, tirado pelo Venerando TCA Sul, de que, para efeitos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, a data da "aquisição" que confere ao titular o poder de dispor validamente do bem imóvel adquirido é a da celebração da escritura pública de compra e venda, não devendo ser considerada como fiscalmente relevante a data em que se verifica a tradição ou posse do mesmo bem. Nesta conformidade, o recurso sub judice deverá proceder inteiramente.». Os Juízes Conselheiros da Secção tiveram vista dos autos. Após redistribuição, foi junta aos autos cópia certificada do acórdão fundamento, com nota do seu trânsito em julgado. Cumpre assim apreciar e decidir, em conferência, no Pleno da Secção. ◇ Dos fundamentos de facto A decisão arbitral recorrida relevou a seguinte matéria de facto: Em matéria de facto relevante, dá o presente Tribunal, por assente, os seguintes factos: A 31 outubro de 1974, B……. celebrou um contrato promessa de compra e venda para aquisição de um prédio rústico (inscrito na matriz com o número de artigo 14, secção A), no valor de 140.000$00, tendo pago a título de sinal o montante de 139.000$00. O Requerente construiu uma moradia no terreno. A 18 de abril de 2012, B…….. e o ora Requerente celebraram uma escritura pública de compra e venda pela qual adquiriram 285/27720 avos do prédio rústico indicado, pelo montante de € 698,32. A 16 de outubro de 2014, B…….. e o aqui Requerente celebraram um contrato de compra e venda pelo qual alienaram o prédio rústico identificado pelo montante de € 70.000,00. A 24 de maio de 2015, B……. submeteu a declaração de rendimentos de IRS, referente ao ano de 2014, constando do anexo G, da Modelo 3, o valor de realização de 35.000.00€ em 2014 e o valor de aquisição de 349,16€ em 2012, e despesas e encargo de 3.075,00€ 6.6. A Requerente foi notificada do ato de liquidação 2015 5005243410 no valor de 6.489,55€, com data limite de pagamento em 31-05-2015. A Requerente deduziu o pedido de revisão do ato tributário, por meio de uma reclamação graciosa em 28 de dezembro de 2015. Em 16 Janeiro a Requerente foi notificada do projeto de reclamação graciosa e para o exercício do direito de audição. Em 31 Janeiro de 2017 a Requerente exerceu o direito de audição. A Requerente foi notificada da decisão final de indeferimento que recaiu sobre a Reclamação Graciosa, através de carta registada (registo dos CTT n.º RD716166713PT), a 27 de março de 2017. F- FACTOS NÃO PROVADOS 7. Dos factos com interesse para a decisão da causa, constantes da impugnação, todos objeto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita». 2.2. O acórdão fundamento deu como assente a seguinte matéria de facto: «(...) 1/A liquidação de irs e juros compensatórios, referente ao período de 1/7/2002 a 31/12/2002, no montante de €4.919,77, consta do documento de liquidação 2006 00001433720, com data limite de pagamento o dia 10/1/2007, teor do documento de fls. 16. 2/ O relatório de correcções dos valores declarados no modelo 3 do IRS, rendimentos da categoria G, mais-valias, do ano de 2002, proveniente da alienação do artigo urbano 1544, fração …, freguesia da …, Guarda por escritura notarial do cartório da Guarda efetuada no dia 7/2/2002 com o valor corrigido de €40.000,00 teor do documento de fls. 13 dos autos. 3/ A notificação para pagamento da liquidação referida em 1/ da matéria provada foi expedida em 14/12/2006, a coberto do ofício 6656, teor do documento de fls. 15 dos autos. No dia 26/07/1989 foi outorgada escritura pública de compra e venda pala qual o primeiro e segundo outorgante declararam vender ao terceiro outorgante D….., e este declarou aceitar comprar, a fracção autónoma designada pela letra “….”, pelo preço de um milhão duzentos e cinquenta mil escudos (cfr. escritura de compra e venda a fls. 43 e ss dos autos). 5/ A venda declarada em 4/ da matéria provada, destinada exclusivamente à habitação, foi declarada isenta de sisa, nos termos do artigo 11_22 do CSISSD, teor da declaração constante do documento de fls. 43/47, escritura de compra e venda. 6/ A aquisição do direito de propriedade foi registada em 27/7/1989, apresentação 1, em nome do impugnante a mulher, teor do documento de fls. 51, cópia do registo predial da propriedade horizontal. 7/ O Imóvel constava em 23/8/2007, registado em nome de C…….., teor do documento de fls. 60. 8/ A propriedade horizontal do prédio onde se Inscreve a fração … foi constituída em 24/1/1983, teor do documento de fls. 60. D…….. tomou posse da fracção autónoma designada pele letra …… no ano de 1983 (depoimento do construtor e vendedor E…….). 10/ A fração esteve ocupada em 1984 por contato de arrendamento e em 1986, foi arrendada pelo impugnante a F………, teor dos artigos 29 e 30 da p.i. e depoimento de E…….. e F……… ◇ Dos fundamentos de Direito A Autoridade Tributária e Aduaneira recorre da decisão arbitral proferida no processo n.º 391/2017-T do CAAD ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária [doravante identificado pelo acrónimo “RJAT”], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro. Ou seja, o presente recurso tem fundamento na oposição de julgados. Havendo, por isso, que aferir previamente da verificação dos pressupostos substantivos de que depende o conhecimento do seu mérito. Que são: [1.º] que a decisão recorrida tenha apreciado o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral (artigo 25.º, n.º 2, primeira parte, do Regime Jurídico da Arbitragem em matéria Tributária – doravante identificado pela sigla “RJAT”); [2.º] que exista oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo (artigo 25.º, n.º 2, segunda parte, do mesmo diploma); [3.º] que a orientação perfilhada na decisão arbitral não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo [artigo 152.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável a coberto do n.º 3 do artigo 25.º daquele outro diploma]. [4.º] que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado (artigo 688.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos). Nem o RJAT nem o Código de Processo nos Tribunais Administrativos dizem quando é que existe a oposição quanto à mesma questão fundamental de direito. Mas, como se consignou no acórdão do Pleno desta secção do STA de 4 de Junho de 2014 (recurso n.º 01763/13), a contradição existe quando, sendo o mesmo o fundamento de direito, não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e tenha sido perfilhada solução oposta nos dois arestos. O que, por sua vez, pressupõe a identidade de situações de facto e que a oposição decorra de decisões expressas, que não apenas implícitas. (Cfr., neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, rec. nº 598/08 e do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 22/10/2009, rec. nº 557/08; na doutrina, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 1004 e ss.; e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, págs 400/403.). Portanto, para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão fundamento devem adoptar-se os critérios já firmados por este STA, que são: [1.º)] identidade substancial de situações de facto; [2.º)] identidade substantiva do quadro normativo aplicável; [3.º)] solução oposta da mesma questão jurídica; [4.º)] que tenha determinado decisões expressas. Apreciando: 3.2. É incontroverso que a decisão arbitral se pronunciou quanto ao mérito do pedido e pôs termo ao processo arbitral. No entanto, não existe entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito. Basicamente, porque a questão fundamental de direito é a que esteve na base das decisões respectivas. E a questão que esteve subjacente à decisão arbitral recorrida e ao acórdão fundamento não é a mesma. Vejamos porquê. No acórdão fundamento foi decidida a questão de saber se determinada operação estava ou não sujeita a IRS (isto é, a questão de saber se se aplicava ao caso respectivo, ou não, o regime transitório da categoria G a que alude o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro); na decisão arbitral recorrida foi decidida essa questão e ainda a de saber qual a data que releva como data de aquisição para efeitos de aplicação dos coeficientes de correcção monetária a que alude o artigo 50.º do Código do IRS (no pressuposto de que se tratava de operação sujeita). A resposta que os dois arestos deram à primeira questão foi a mesma: a de que as operações respectivas eram operações sujeitas (ainda que por razões diametralmente opostas). No Acórdão fundamento, isso levou à decisão de improcedência da impugnação da liquidação (porventura porque não havia mais nenhuma causa de invalidade que aquele tribunal devesse apreciar). No acórdão recorrido, isso levou a que se passasse ao conhecimento de outra causa de invalidade (o excesso de quantificação, por não ter sido aplicado o coeficiente de correcção monetária correcto). De salientar que os dois acórdãos chegaram a decisões equivalentes ou compatíveis com base em razões diametralmente opostas porque as situações de facto consideradas em cada um deles também não eram as mesmas: enquanto no acórdão fundamento o adquirente entrou na posse do imóvel no âmbito da lei antiga e escriturou a casa no âmbito da lei nova, na decisão arbitral recorrida concluiu-se que o adquirente respectivo também tinha entrado na posse do imóvel já no âmbito da lei nova. Mas o mais importante para o caso é que o que relevou para a decisão no acórdão fundamento foi uma certa interpretação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; enquanto o que relevou para a decisão arbitral recorrida foi uma certa interpretação do artigo 50.º do Código do IRS. No acórdão fundamento foi decidido que se considerava como momento relevante para a «aquisição de bens ou direitos» para os efeitos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o momento da escrituração do prédio. E, tendo em conta que a aquisição do prédio tinha sido escriturada no âmbito da lei nova, considerou a operação respectiva como uma operação sujeita. A decisão arbitral recorrida, depois de extensas considerações sobre a mesma questão (onde, como já foi dito, tomou posição diametralmente oposta à do acórdão fundamento), acabou a não a relevar para coisa nenhuma. Porque a aquisição do prédio, que tinha já sido escriturada no âmbito da lei nova, também tinha entrado na posse do adquirente no âmbito da lei nova. O que a decisão arbitral recorrida acabou a relevar para a sua decisão consta de um único parágrafo dos seus fundamentos (o § 89): o facto de não ter sido aplicado o correcto coeficiente de correcção monetária no cálculo da mais-valia no âmbito da lei nova. Ou seja, o que está na base da decisão recorrida é o facto de – na interpretação ali adoptada do preceito aplicável – a data de aquisição relevante para efeitos do n.º 2 do artigo 50.º do Código do IRS ser a data da transferência da posse (e não a que consta do título aquisitivo). E a esta questão – sublinhe-se – o acórdão fundamento nunca respondeu. E se nunca respondeu à questão fundamental de direito em que se baseou a decisão arbitral recorrida, não pode estar em oposição com ela. Pelo que não estão reunidos os requisitos do prosseguimento do recurso. ◇ Conclusões Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso com base na oposição de acórdãos a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que exista oposição entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito; Não existe oposição entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito se foi fundamental para a decisão recorrida a questão de saber se a data de aquisição relevante para efeitos do n.º 2 do artigo 50.º do Código do IRS é a data da transferência da posse ou a que consta do título aquisitivo e o acórdão fundamento nem sequer se pronunciou quanto a essa questão. ◇ Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso. Custas pelo Recorrente. Registe, notifique e comunique ao CAAD. Publique-se. Lisboa, 20 de maio de 2020. - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos (relator) – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Paulo José Rodrigues Antunes – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Gomes Correia – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva – Joaquim Manuel Charneca Condesso – Gustavo André Simões Lopes Courinha.