003474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003474
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Contencioso tributario, Prestação de caução, Efeito suspensivo, Suspensão de eficacia
Recorrente: Sopocasa-soc Portuguesa de Capsulas Lda
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: ACTO TACITO MINFP.
Nr Convencional: JSTA00004184
Nr Documento: SA219851218003474
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0c9cf99ea748efd802568fc00383526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003474.29
Sumário
Nos processos em que em causa esta o pagamento de uma quantia e de decretar, face a simples prestação da respectiva caução a suspensão da eficacia do acto, nos termos do art. 76, n. 2, do Dec-Lei 267/85.