0032645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0032645
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prejuízo, Discriminação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011521
Nr Documento: RL199301260032645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d08a2ffa60c8014f802568030001b7d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0032645.7C
Sumário
O DL 454/91 só descreminalizou as situações em que o cheque funciona com documento de garantia de obrigação, não tendo causado qualquer prejuízo efectivo ao respectivo titular, em nada interferindo com a punibilidade da emissão de cheque sem provisão quando comprovadamente se demonstra a ocorrência de prejuízos patrimoniais.