000971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000971
Acórdão
Descritores: Mais valias, Camara municipal de lisboa, Impugnação judicial, Competencia dos tribunais municipais
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Sulgina Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013285
Nr Documento: SA219770601000971
Data de Entrada: 25/02/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - MAIS VALIA.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7df6c3db48e2930802568fc003703a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000971.58
Sumário
O Tribunal Municipal de Lisboa e o competente em razão da materia para conhecer da impugnação judicial deduzida contra o encargo de mais-valia liquidado pela Camara Municipal de Lisboa ao abrigo da Lei de 26 de Julho de 1912.